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PORTUGAL:

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE

CONDICIONALIZAÇÃO ESPECÍFICA DE POLÍTICA ECONÓMICA

03 de maio de 2011, 13:40

[No que se refere o Regulamento n (UE) n. º 407/2010 de 11 de maio de 2010, que estabelece um

Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, nomeadamente o artigo 3 (5) do mesmo, este

Memorando de Entendimento detalhes a condições gerais de política económica como incorporado

Decisão do Conselho de execução [...] de [...] sobre a concessão de ajuda financeira da União

Portugal. O pagamento trimestral de assistência financeira da European Financial

Mecanismo de Estabilização (EFSM) 1 será sujeito a revisões trimestrais da condicionalidade para

a duração do programa. A primeira revisão será realizada no terceiro trimestre de

2011, ea revisão de 12 º e último no segundo trimestre de 2014. Liberação das parcelas

será baseada na observância dos critérios quantitativos de desempenho, o respeito do Conselho da UE

As decisões e recomendações, no âmbito do procedimento de défice excessivo, e um

avaliação positiva dos progressos realizados no que diz respeito aos critérios de política no Memorando de

Políticas Económicas e Financeiras (MEFP) e no presente Memorando de Entendimento sobre

condições específicas de política económica (MoU), que especifica os critérios detalhados que serão

ser avaliados para a sucessivas revisões até o fim do programa. A revisão, tendo

lugar em um dado trimestre vai avaliar o cumprimento das condições a serem cumpridas até o final de

ao trimestre anterior.

Se as metas forem perdidas ou passível de ser perdido, medidas adicionais serão tomadas. As autoridades

comprometer-se a consultar a Comissão Europeia, o BCE eo FMI sobre a adopção de

políticas que não são compatíveis com o presente Memorando. Eles também fornecem o Europeu

Comissão, o BCE eo FMI, com todas as informações solicitadas que está disponível para monitor

progresso durante a execução do programa e acompanhar o económica e financeira

situação. Antes da liberação das parcelas, as autoridades deverão fornecer uma observância

relatório sobre o cumprimento das condicionalidades.]

1 Em 8 de abril de 2011, do Eurogrupo e do ECOFIN Ministros emitiu um comunicado esclarecendo que a União Europeia (European Financial

Mecanismo de estabilização) e zona do euro (European Financial Stability Facility) o apoio financeiro seria

prestados no âmbito de um programa de políticas apoiadas por uma rigorosa condicionalidade e negociada com o

autoridades Português, devidamente envolvendo os principais partidos políticos, pela Comissão em colaboração com o BCE, e

o FMI.

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PORTUGAL:

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON

SPECIFIC ECONOMIC POLICY CONDITIONALITY

3 May 2011, 13:40

[With regard to Council Regulation (EU) n° 407/2010 of 11 May 2010 establishing a

European Financial Stabilisation Mechanism, and in particular Article 3(5) thereof, this

Memorandum of Understanding details the general economic policy conditions as embedded

in Council Implementing Decision […] of […] on granting Union financial assistance to

Portugal. The quarterly disbursement of financial assistance from the European Financial

Stabilisation Mechanism (EFSM)1 will be subject to quarterly reviews of conditionality for

the duration of the programme. The first review will be carried out in the third quarter of

2011, and the 12-th and last review in the second quarter of 2014. Release of the instalments

will be based on observance of quantitative performance criteria, respect for EU Council

Decisions and Recommendations in the context of the excessive deficit procedure, and a

positive evaluation of progress made with respect to policy criteria in the Memorandum of

Economic and Financial Policies (MEFP) and in this Memorandum of Understanding on

specific economic policy conditionality (MoU), which specifies the detailed criteria that will

be assessed for the successive reviews up to the end of the programme. The review taking

place in any given quarter will assess compliance with the conditions to be met by the end of

the previous quarter.

If targets are missed or expected to be missed, additional action will be taken. The authorities

commit to consult with the European Commission, the ECB and the IMF on the adoption of

policies that are not consistent with this Memorandum. They will also provide the European

Commission, the ECB and the IMF with all information requested that is available to monitor

progress during programme implementation and to track the economic and financial

situation. Prior to the release of the instalments, the authorities shall provide a compliance

report on the fulfilment of the conditionality.]

1 On 8 April 2011, Eurogroup and ECOFIN Ministers issued a statement clarifying that EU (European Financial

Stabilisation Mechanism) and euro-area (European Financial Stability Facility) financial support would be

provided on the basis of a policy programme supported by strict conditionality and negotiated with the

Portuguese authorities, duly involving the main political parties, by the Commission in liaison with the ECB, and

the IMF.

1. A política fiscal

1. A política fiscal

Objetivos:

Reduzir o défice orçamental para menos de EUR 10.068 milhões (equivalente a 5,9% do PIB

base nas projeções atuais) em 2011, EUR 7.645 milhões (4,5% do PIB) em 2012 e EUR

5.224 milhões (3,0% do PIB) em 2013, por meio de alta qualidade e medidas de carácter permanente

minimizar o impacto da consolidação de grupos vulneráveis; trazer a dívida pública-a-

PIB numa trajectória descendente a partir de 2013, manter a consolidação orçamental a médio

apoio; prazo de até uma posição de equilíbrio orçamental, nomeadamente através da contenção do crescimento das despesas

competitividade por meio de um ajustamento orçamental neutra da estrutura tributária.

1. Fiscal policy

Objectives:

Reduce the Government deficit to below EUR 10,068 million (equivalent to 5.9% of GDP

based on current projections) in 2011, EUR 7,645 million (4.5% of GDP) in 2012 and EUR

5,224 million (3.0% of GDP) in 2013 by means of high-quality permanent measures and

minimising the impact of consolidation on vulnerable groups; bring the government debt-to-

GDP ratio on a downward path as of 2013; maintain fiscal consolidation over the medium

term up to a balanced budgetary position, notably by containing expenditure growth; support

competitiveness by means of a budget-neutral adjustment of the tax structure.

A política fiscal em 2011

1.1. O Governo atinge um défice não superior a EUR 10.068

milhões em 2011. [Q4-2011]

1.2. Durante o resto do ano, o governo vai aplicar rigorosamente o orçamento

Lei de 2011 e as medidas adicionais de consolidação orçamental introduzido antes de Maio de 2011.

Os progressos serão avaliados contra o (acumulado) limites máximos trimestrais no défice

Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), incluindo a técnica

Memorando de Entendimento (MTE). [Q3 e Q4-2011]

1.1. The Government achieves a general government deficit of no more than EUR 10,068

millions in 2011. [Q4-2011]

1.2. Over the remainder of the year, the government will rigorously implement the Budget

Law for 2011 and the additional fiscal consolidation measures introduced before May 2011.

Progress will be assessed against the (cumulative) quarterly deficit ceilings in the

Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), including the Technical

Memorandum of Understanding (TMU). [Q3 and Q4-2011]

A política fiscal em 2012

A política fiscal em 2012

1.3.On a base de uma proposta desenvolvida pelo tempo da primeira revisão, o Orçamento de 2012,

incluir uma recalibração neutralidade orçamental do sistema fiscal com vista a reduzir os custos trabalhistas e

aumentar a competitividade [outubro 2011].

1.4.The governo vai conseguir um défice público de mais de 7.645 euros

milhões em 2012. [Q4-2012]

1.5. Ao longo do ano, o governo vai aplicar rigorosamente a Lei do Orçamento para

2012. Os progressos serão avaliados contra o (acumulado) limites máximos trimestrais no défice

Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), incluindo a técnica

Memorando de Entendimento (MTE). [Q1, Q2, Q3 e Q4-2012]

1.6. As seguintes medidas serão realizadas com a Lei do Orçamento de 2012 [Q4-2011], a menos

especificado de outra forma:

Despesas

1.7.Improve o funcionamento da administração central, eliminando redundâncias, aumentando

eficiência, reduzir e eliminar serviços que não representam um uso eficaz de

dinheiro público. Isso deve resultar em poupanças anuais no valor de pelo menos 500 milhões de euros. Detalhada

planos serão apresentados pelas autoridades Português e será apreciado pela Q1-2012, o

impacto orçamental vai se espalhar para 2014. Para este efeito, o Governo vai:

i. reduzir o número de serviços, mantendo a qualidade do fornecimento;

ii. criar um escritório de imposto único e promover a partilha de serviços "entre os diferentes

partes do governo geral;

iii. reorganizar os governos locais e da prestação da administração central

serviços a nível local;

iv. avaliar periodicamente o valor pelo dinheiro dos vários serviços públicos que fazem parte

do sector público na acepção da definição das contas nacionais;

v. promover a mobilidade de pessoal nas administrações central, regional e local;

vi. reduzir as transferências do Estado para os organismos públicos e outras entidades;

vii. rever os regimes de compensação e benefícios em órgãos públicos e entidades

que, independentemente definir seus próprios sistemas de remuneração;

viii. reduzir os subsídios aos produtores privados de bens e serviços.

1.8.Reduce custos na área da educação, com o objectivo de salvar 195 milhões de euros por

racionalizar a rede escolar através da criação de agrupamentos de escolas, redução das necessidades de pessoal, centralizando

contratos e redução e racionalização das transferências para as escolas privadas, em associação

acordos.

1.9. Certifique-se que a massa salarial total do setor público como proporção do PIB diminui em 2012 e

2013 [2 º trimestre de 2012 para a avaliação; Q2 de 2013 para concluir o processo].

· Limite de admissões de pessoal na administração pública para obter reduções anuais no

2012-2014, de 1% ao ano no quadro de pessoal da administração central e 2% em moeda local

e regionais da administração. [Q3-2011]

· Congele os salários no sector público em termos nominais em 2012 e 2013 e

restringir promoções.

· Reduzir o custo orçamental global dos regimes de benefícios de saúde para o governo

esquemas empregados (ADSE, a ADM ea SAD) a redução do empregador

contribuição e ajustar o alcance de benefícios de saúde, com a poupança de 100 euros

milhões em 2012.

1.10. Controlo de custos no setor da saúde com base em medidas detalhadas abaixo listadas em

"Sistema de cuidados de saúde, realização de poupança no valor de 550 milhões de euros;

1.11. Reduzir as pensões acima de 1500 euros de acordo com as alíquotas progressivas aplicada ao

salários do setor público a partir de janeiro de 2011, com o objectivo de produzir uma economia de pelo menos

EUR 445 milhões;

1.12. Suspender a aplicação das regras de indexação das pensões e das pensões congelar, exceto para o

pensões mais baixas, em 2012;

1.13. Reforma do seguro-desemprego com base em medidas detalhadas abaixo listadas em

"Mercado de trabalho e educação", rendendo a poupança a médio prazo de cerca de 150 milhões de euros;

1.14. Reduza as transferências para as autarquias locais e regionais, pelo menos, 175 milhões de euros com um

Tendo em vista este subsector contribuindo para a consolidação orçamental;

1.15. Reduzir os custos de outros órgãos e entidades públicos, pelo menos, 110 milhões de euros;

1.16. Redução de custos nas empresas estatais (EEs), com o objectivo de salvar pelo menos EUR

515 milhões por meio de:

i. sustentar uma redução média de custos de exploração permanente de pelo menos 15%;

ii. aperto esquemas de compensação e benefícios;

iii. racionalização de planos de investimento a médio prazo;

iv. aumentar as suas receitas provenientes de actividades de mercado.

1.17. Redução permanente da despesa de capital de EUR 500 milhões, priorizando o investimento

projetos e fazer uso mais intensivo das oportunidades de financiamento fornecidos pelo estruturais da UE

fundos.

Receita

1.18. Introdução de um statu quo a todas as despesas fiscais, impedindo a criação de novos

itens de despesas fiscais ea ampliação de itens já existentes. A regra será aplicada a todos

tipos de despesas fiscais, de natureza temporária ou permanente, a nível central, regional ou local

nível.

1.19. Redução das deduções de imposto sobre as sociedades e regimes especiais, com um rendimento de pelo menos EUR

150 milhões em 2012. As medidas incluem:

i. abolição de todas as taxas reduzidas de imposto de renda;

ii. limitando as deduções de prejuízos de exercícios anteriores de acordo com a matéria tributável e

reduzindo o período de reporte de três anos;

iii. reduzir os benefícios fiscais e revoga as isenções fiscais subjectivas;

iv. reduzir os benefícios fiscais, designadamente as sujeitas à cláusula de caducidade do benefício fiscal

Código, e fortalecimento da empresa regras de tributação dos veículos;

V. propor alterações à lei das finanças regionais para a redução do limite

imposto de renda nas regiões autónomas com um máximo de 20% vis-à-vis o

taxas aplicáveis ??no Continente.

1.20. Redução dos benefícios em IRS e deduções, com um rendimento de pelo menos EUR

150 milhões em 2012. As medidas incluem:

i. tampar o máximo benefícios fiscais dedutíveis de acordo com o escalão com

tampas inferiores aplicado a rendimentos mais elevados e um boné de zero para rendimentos mais elevados

parênteses;

ii. aplicação de tampas separadas em categorias individuais (a) a introdução de um limite máximo para a saúde

despesas; (b) eliminando a possibilidade de dedução das principais hipoteca e eliminação

a possibilidade de dedução das rendas e dos pagamentos de juros de hipotecas de proprietários-ocupantes

habitação; eliminar a dedutibilidade dos juros renda para novas hipotecas (c) a redução

os itens elegíveis para deduções de impostos e revisão da tributação dos rendimentos em espécie;

iii. propostas de alteração à lei das finanças regionais para limitar a redução dos

imposto de renda pessoal nas regiões autónomas com um máximo de 20% vis-à-vis o

taxas aplicáveis ??no Continente.

1.21. Aplicar impostos pessoais de todos os tipos de transferências de renda social e assegurar a convergência

das deduções de IRS aplicada às pensões e os rendimentos do trabalho com o objectivo de

aumentar, pelo menos, 150 milhões de euros em 2012.

1.22. Alterações na tributação de imóveis para aumentar a receita em pelo menos 250 milhões de euros através da redução

substancialmente as isenções temporárias para as habitações ocupadas pelos proprietários. Transferências da

central para os governos locais vão ser revistos para garantir que as receitas adicionais são totalmente

utilizados para a consolidação fiscal.

1.23. Aumentar as receitas do IVA para alcançar um rendimento de pelo menos 410 milhões de euros por um ano inteiro por:

i. redução das isenções de IVA;

ii. movendo categorias de bens e serviços a partir da redução e intermediário

IVA taxas aos níveis mais altos;

iii. propostas de alteração à lei das finanças regionais para limitar a redução dos

IVA nas regiões autónomas com um máximo de 20% vis-à-vis as taxas de

aplicável no continente.

1.24. Aumentar os impostos especiais de consumo a levantar pelo menos 250 milhões de euros em 2012. Em particular:

i. o aumento dos impostos das vendas do carro e as isenções fiscais de corte do carro;

ii. aumentar os impostos sobre produtos de tabaco;

iii. indexação dos impostos especiais de consumo ao núcleo de inflação;

iv. introdução de impostos sobre o consumo de electricidade em conformidade com a Directiva 2003/96 da UE.

1.25. Aumentar os esforços para combater a evasão fiscal, fraude e informalidade para aumentar a receita em pelo menos

175 milhões de euros em 2012.

Fiscal policy in 2012

1.3.On the basis of a proposal developed by the time of the first review, the 2012 Budget will

include a budget neutral recalibration of the tax system with a view to lower labour costs and

boost competitiveness [October 2011].

1.4.The government will achieve a general government deficit of no more than EUR 7,645

millions in 2012. [Q4-2012]

1.5. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for

2012. Progress will be assessed against the (cumulative) quarterly deficit ceilings in the

Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), including the Technical

Memorandum of Understanding (TMU). [Q1, Q2, Q3 and Q4-2012]

1.6. The following measures will be carried out with the 2012 Budget Law [Q4-2011], unless

otherwise specified:

Expenditure

1.7.Improve the working of the central administration by eliminating redundancies, increasing

efficiency, reducing and eliminating services that do not represent a cost-effective use of

public money. This should yield annual savings worth at least EUR 500 million. Detailed

plans will be presented by the Portuguese authorities and will be assessed by Q1-2012; the

budgetary impacts will spread to 2014. To this end, the government will:

i. reduce the number of services while maintaining quality of provision;

ii. create a single tax office and promoting services' sharing between different

parts of the general government;

iii. reorganise local governments and the provision of central administration

services at local level;

iv. regularly assess the value for money of the various public services that are part

of the government sector as defined for national accounts purposes;

v. promote mobility of staff in central, regional and local administrations;

vi. reduce transfers from the State to public bodies and other entities;

vii. revise compensation schemes and fringe benefits in public bodies and entities

that independently set their own remuneration schemes;

viii. reduce subsidies to private producers of goods and services.

1.8.Reduce costs in the area of education, with the aim of saving EUR 195 million by

rationalising the school network by creating school clusters; lowering staff needs, centralising

procurement; and reducing and rationalising transfers to private schools in association

agreements.

1.9. Ensure that the aggregate public sector wage bill as a share of GDP decreases in 2012 and

2013 [Q2-2012 for assessment; Q2-2013 to complete process].

· Limit staff admissions in public administration to achieve annual decreases in

2012-2014 of 1% per year in the staff of central administration and 2% in local

and regional administration. [Q3-2011]

· Freeze wages in the government sector in nominal terms in 2012 and 2013 and

constrain promotions.

· Reduce the overall budgetary cost of health benefits schemes for government

employees schemes (ADSE, ADM and SAD) lowering the employer’s

contribution and adjusting the scope of health benefits, with savings of EUR 100

million in 2012.

1.10. Control costs in health sector on the basis of detailed measures listed below under

'Health-care system', achieving savings worth EUR 550 million;

1.11. Reduce pensions above EUR 1,500 according to the progressive rates applied to the

wages of the public sector as of January 2011, with the aim of yielding savings of at least

EUR 445 million;

1.12. Suspend application of pension indexation rules and freeze pensions, except for the

lowest pensions, in 2012;

1.13. Reform unemployment insurance on the basis of detailed measures listed below under

'Labour market and education', yielding medium-term savings of around EUR 150 million;

1.14. Reduce transfers to local and regional authorities by at least EUR 175 million with a

view to having this subsector contributing to fiscal consolidation;

1.15. Reduce costs in other public bodies and entities by at least EUR 110 million;

1.16. Reduce costs in State-owned enterprises (SOEs) with the aim of saving at least EUR

515 million by means of:

i. sustaining an average permanent reduction in operating costs by at least 15%;

ii. tightening compensation schemes and fringe benefits;

iii. rationalisation of investment plans for the medium term;

iv. increase their revenues from market activities.

1.17. Permanently reduce capital expenditure by EUR 500 millions by prioritising investment

projects and making more intensive use of funding opportunities provided by EU structural

funds.

Revenue

1.18. Introduction of a standstill rule to all tax expenditure, blocking the creation of new

items of tax expenditure and the enlargement of existing items. The rule will apply to all

kinds of tax expenditure, of a temporary or permanent nature, at the central, regional or local

level.

1.19. Reduction of corporate tax deductions and special regimes, with a yield of at least EUR

150 million in 2012. Measures include:

i. abolishing all reduced corporate income tax rates;

ii. limiting the deductions of losses in previous years according to taxable matter and

reducing the carry-forward period to 3-year;

iii. reducing tax allowances and revoking subjective tax exemptions;

iv. curbing tax benefits, namely those subject to the sunset clause of the Tax Benefit

Code, and strengthening company car taxation rules;

v. proposing amendments to the regional finance law to limit the reduction of

corporate income tax in autonomous regions to a maximum of 20% vis-à-vis the

rates applicable in the mainland.

1.20. Reduction of personal income tax benefits and deductions, with a yield of at least EUR

150 million in 2012. Measures include:

i. capping the maximum deductible tax allowances according to tax bracket with

lower caps applied to higher incomes and a zero cap for the highest income

brackets;

ii. applying separate caps on individual categories by (a) introducing a cap on health

expenses; (b) eliminating the deductibility of mortgage principal and phasing out

the deductibility of rents and of mortgage interest payments for owner-occupied

housing; eliminate interest income deductibility for new mortgages (c) reducing

the items eligible for tax deductions and revising the taxation of income in kind;

iii. proposing amendments to the regional finance law to limit the reduction of

personal income tax in autonomous regions to a maximum of 20% vis-à-vis the

rates applicable in the mainland.

1.21. Apply personal income taxes to all types of cash social transfers and ensure convergence

of personal income tax deductions applied to pensions and labour income with the aim of

raising at least EUR 150 million in 2012.

1.22. Changes in property taxation to raise revenue by at least EUR 250 million by reducing

substantially the temporary exemptions for owner-occupied dwellings. Transfers from the

central to local governments will be reviewed to ensure that the additional revenues are fully

used for fiscal consolidation.

1.23. Raise VAT revenues to achieve a yield of at least EUR 410 million for a full year by:

i. reducing VAT exemptions;

ii. moving categories of goods and services from the reduced and intermediate

VAT tax rates to higher ones;

iii. proposing amendments to the regional finance law to limit the reduction of

VAT in the autonomous regions to a maximum of 20% vis-à-vis the rates

applicable in the mainland.

1.24. Increase excise taxes to raise at least EUR 250 million in 2012. In particular by:

i. raising car sales tax and cutting car tax exemptions;

ii. raising taxes on tobacco products;

iii. indexing excise taxes to core inflation;

iv. introducing electricity excise taxes in compliance with EU Directive 2003/96.

1.25. Increase efforts to fight tax evasion, fraud and informality to raise revenue by at least

EUR 175 million in 2012.

A política fiscal em 2013

A política fiscal em 2013

1.26. O governo realiza um défice não superior a 5.224 euros

milhões em 2013. ). [Q4-2013]

1.27. Ao longo do ano, o governo vai aplicar rigorosamente a Lei do Orçamento para

2013. Os progressos serão avaliados contra o (acumulado) limites máximos trimestrais no défice

Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), incluindo a técnica

Memorando de Entendimento (MTE). [Q1, Q2, Q3 e Q4-2013]

1.28. As seguintes medidas serão realizadas com a Lei do Orçamento de 2013 [Q4-2012],

Salvo disposição em contrário:

Despesas

1.29. Aprofundamento das medidas introduzidas na Lei do Orçamento de 2012 com o objectivo de

reduzir as despesas na área de:

i. funcionamento da administração central: 500 milhões de euros. planos detalhados serão

apresentados e avaliados antes do Q3-2012;

ii. educação e racionalização da rede escolar: 175 milhões de euros;

iii. massa salarial: diminuição anual de 1% ao ano em contagens de pessoas da Europa Central

administração e 2% nas administrações locais e regionais;

iv. regimes de benefícios de saúde para os regimes de funcionários do governo: 100 milhões de euros.

v. sector da saúde: 375 milhões de euros;

vi. transferências para as autarquias locais e regionais: 175 milhões de euros;

vii. reduzir os custos adicionais em outros órgãos e entidades públicos e nas empresas públicas: 175 euros

milhões;

viii. despesas de capital: 350 milhões de euros;

ix. manter a suspensão das regras de indexação de pensões, exceto para o menor

pensões em 2013.

1.30. Além disso, o governo vai estender o uso de testes de meios e um melhor destino social

apoio alcançar uma redução das despesas de prestações sociais, pelo menos, 350 milhões de euros.

Receita

1.31. Aprofundamento das medidas introduzidas na Lei do Orçamento de 2012, levando a extra

receitas nas seguintes áreas:

i. bases de tributação e reduzir os benefícios fiscais e deduções fiscais: 150 euros

milhões;

ii. benefícios de IRS e as deduções fiscais: 175 milhões de euros;

iii. tributação de todos os tipos de transferências de renda social e de convergência de dados pessoais

deduções de imposto de renda para as pensões e os rendimentos do trabalho: 150 milhões de euros;

iv. impostos especiais de consumo: 150 milhões de euros.

1.32. Atualizar o valor da propriedade fictícia dos imóveis para efeitos fiscais para aumentar a receita por menos

pelo menos 150 milhões de euros em 2013. Transferências da central para os governos locais será

revistos para assegurar que as receitas adicionais são totalmente utilizados para a consolidação fiscal.

Fiscal policy in 2013

1.26. The government achieves a general government deficit of no more than EUR 5,224

million in 2013. ). [Q4-2013]

1.27. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for

2013. Progress will be assessed against the (cumulative) quarterly deficit ceilings in the

Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), including the Technical

Memorandum of Understanding (TMU). [Q1, Q2, Q3 and Q4-2013]

1.28. The following measures will be carried out with the 2013 Budget Law [Q4-2012],

unless otherwise specified:

Expenditure

1.29. Further deepening of the measures introduced in the 2012 Budget Law with a view of

reducing expenditure in the area of:

i. central administration functioning: EUR 500 million. Detailed plans will be

presented and assessed before Q3-2012;

ii. education and school network rationalization: EUR 175 million;

iii. wage bill: annual decreases of 1% per year in headcounts of central

administration and 2% in local and regional administrations;

iv. health benefits schemes for government employees schemes: EUR 100 million.

v. health sector: EUR 375 million;

vi. transfers to local and regional authorities: EUR 175 million;

vii. reduce further costs in other public bodies and entities, and in SOEs: EUR 175

million;

viii. capital expenditure: EUR 350 million;

ix. maintain the suspension of pension indexation rules except for the lowest

pensions in 2013.

1.30. In addition, the government will extend the use of means testing and better target social

support achieving a reduction in social benefits expenditure of at least EUR 350 million.

Revenue

1.31. Further deepening of the measures introduced in 2012 Budget Law, leading to extra

revenue in the following areas:

i. corporate tax bases and reduce tax benefits and tax deductions: EUR 150

million;

ii. personal income tax benefits and tax deductions: EUR 175 million;

iii. taxation of all types of cash social transfers and convergence of personal

income tax deductions for pensions and labour income: EUR 150 million;

iv. excise taxes: EUR 150 million.

1.32. Update the notional property value of real estate for tax purposes to raise revenue by at

least EUR 150 million in 2013. Transfers from the central to local governments will be

reviewed to ensure that the additional revenues are fully used for fiscal consolidation.

A política fiscal em 2014

A política fiscal em 2014

1.33. O governo terá como objectivo alcançar um défice público de não mais de

EUR 4.521 milhões em 2014. As medidas necessárias serão definidos no Orçamento de 2014

Lei. [Q4-2013]

1.34. Ao longo do ano, o Governo irá aplicar rigorosamente a Lei do Orçamento para

2014. Os progressos serão avaliados contra o (acumulado) limites máximos trimestrais no défice

Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), incluindo a técnica

Memorando de Entendimento (MTE). [Q1, Q2, Q3 e Q4-2013]

1.35. Com a Lei do Orçamento de 2014, o Governo irá continuar a aprofundar as medidas

introduzido em 2012 e 2013, com vista, nomeadamente, alargar as bases tributárias e

moderação das despesas primárias para alcançar uma proporção de diminuição de despesas do governo sobre

PIB.

Fiscal policy in 2014

1.33. The government will aim at achieving a general government deficit of no more than

EUR 4,521 millions in 2014. The necessary measures will be defined in the 2014 Budget

Law. [Q4-2013]

1.34. Throughout the year, the Government will rigorously implement the Budget Law for

2014. Progress will be assessed against the (cumulative) quarterly deficit ceilings in the

Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), including the Technical

Memorandum of Understanding (TMU). [Q1, Q2, Q3 and Q4-2013]

1.35. With the 2014 Budget Law, the Government will further deepen the measures

introduced in the 2012 and 2013 with a view in particular to broadening tax bases and

moderating primary expenditure to achieve a declining ratio of government expenditure over

GDP.

2. Regulação do sector financeiro ea supervisão

2. Regulação do sector financeiro ea supervisão

Objetivos

Preservar a estabilidade do sector financeiro; manter a liquidez e apoiar uma equilibrada e ordenada

desalavancagem do sector bancário; reforçar a regulação e supervisão bancária, levar para o

o fechamento do Banco Português de Negócios caso e agilizar estatal Caixa Geral de

Depósitos; reforçar o quadro de resolução de crises bancárias e reforçar a Garantia de Depósitos

Fundo; reforçar os quadros de falência de empresas e famílias.

Manter a liquidez no sector bancário

2.1. Sujeito à aprovação nos termos das regras de concorrência da UE, as autoridades estão empenhadas em

facilitar a emissão de títulos garantidos pelo governo bancária num montante máximo de 35 euros

bilhões, incluindo o actual pacote de medidas de apoio.

Desalavancagem do sector bancário

2.2. Banco de Portugal (BdP) e do BCE, em colaboração com a Comissão Europeia

(CE) e do FMI, incluirá claro índices de alavancagem periódica alvo e vai pedir aos bancos

conceber através do financiamento de 2011 final de Junho de instituição específica a médio prazo pretende atingir uma estabilidade

situação de financiamento baseado no mercado. revisões trimestrais serão realizadas em consulta com o

CE eo FMI, e examinará a viabilidade dos planos dos bancos individuais e os seus

implicações para os índices de alavancagem, bem como o impacto sobre os agregados de crédito e da economia

um todo, o BdP terá, então, solicitar ajustes nos planos, conforme necessário.

Capital buffers

2.3. BdP vai dirigir todos os grupos bancários supervisionado pelo Banco de Portugal para atingir um rácio core Tier 1 capital

de 9 por cento no final de 2011 e 10 por cento, o mais tardar até ao final de 2012 e mantê-lo depois.

Se necessário, usando o seu Pilar 2 poderes, o BdP também exigirá alguns bancos, com base em suas

perfil de risco específico para atingir esses níveis mais elevados de capital em ritmo acelerado, tendo

em conta as indicações do quadro de avaliação de solvência descrito abaixo. Bancos

será obrigado a apresentar planos para BdP até ao final de Junho de 2011 sobre a forma como pretendem chegar ao

novos requisitos de capital por meio de soluções de mercado.

2.4. No caso em que os bancos não podem alcançar as metas no tempo, garantindo maior capital

normas poderão temporariamente de oferta pública de capital para os bancos privados. Para o

efeito, as autoridades vão aumentar o banco de mecanismo de apoio de solvência, em conformidade com o estado da União Europeia

regras relativas aos auxílios, com recursos de até EUR 12 mil milhões ao abrigo do programa, que leva

em conta a importância das novas exigências de capital e que será projetado em uma

forma a preservar o controle da gestão dos bancos, os seus proprietários não-estatais

durante uma fase inicial e permitir-lhes a opção de comprar de volta participação do governo. A

Os bancos que beneficiam de injecções de capital serão submetidos a regras específicas de gestão e

restrições, e um processo de reestruturação, de acordo com UE concorrência e auxílios estatais

necessidades, que irá proporcionar o incentivo a dar prioridade a soluções baseadas no mercado.

Caixa Geral de Depósitos (CGD)

2.5. A estatal grupo CGD vai ser simplificada para aumentar a base de capital do seu núcleo

braço da operação bancária, conforme necessário. O banco da CGD deverá aumentar o seu capital para a necessária nova

nível de recursos internos do grupo, e melhorar a governança do grupo. Esta deverá incluir uma

agenda mais ambiciosa para a venda já anunciada do braço de seguros do

grupo, um programa para a eliminação gradual de todas as subsidiárias não-essenciais, e, se necessário um

redução das atividades no exterior.

Acompanhamento da solvência e liquidez bancária

2.6. O BdP está a intensificar a sua solvência ea desalavancagem quadro de avaliação para o

sistema como um todo e para cada um dos oito maiores bancos, e buscará uma avaliação da

quadro de avaliação reforçada no final de setembro 2011 por uma equipa conjunta de peritos da

CE, o BCE eo FMI.

2.7. Até ao final de Junho de 2011, o BdP também elaborar um programa de inspecções extraordinárias no local para

validar os dados sobre os ativos que os bancos oferecem como insumos para a avaliação da solvência, esta

programa será parte de um projeto de cooperação para o reforço da capacidade técnica posta em prática com a

apoio da CE, o BCE eo FMI, que trará os supervisores juntamente Português,

cooperação dos bancos centrais e / ou agências de supervisão, auditores e outros especialistas como

necessário.

2.8. O BdP fornecerá atualizações trimestrais de capital dos bancos potencial precisa ir para a frente

e verifique se o seu processo de desalavancagem continua no bom caminho e devidamente equilibrado. Sempre

o quadro de avaliação indica que o núcleo de um banco rácio Tier 1 poderia cair abaixo dos 6

por cento, num cenário de estresse ao longo do programa, o Banco de Portugal, utilizando a sua Pilar 2

poderes, irá pedir-lhe que tome medidas para reforçar sua base de capital.

Regulamentação ea supervisão bancária

2.9. BdP vai garantir até ao final de Setembro de 2011 que a divulgação de inadimplentes

empréstimos será melhorado com a adição de uma nova relação alinhada com práticas internacionais para a

liquidez corrente, que abrange apenas os pagamentos de empréstimos em atraso. BdP vai intensificar inspecções no local

e verificação da exatidão dos dados com a assistência técnica do FMI, no contexto da

exercício de verificação de dados para o novo quadro de avaliação de solvência. BdP vai atribuir novos

recursos para a contratação de supervisores bancários adicionais especialista. uma estreita coordenação

será mantida entre a casa e os supervisores do país de acolhimento no quadro da UE para

supervisão bancária transfronteiras.

Banco Português de Negócios

2.10. As autoridades estão a lançar um processo de venda do Banco Português de Negócios (BPN) no

um cronograma acelerado e sem um preço mínimo. Para este fim, um novo plano é submetido à

da CE para a aprovação das regras da concorrência. A meta é encontrar um comprador até o final de julho

2011 o mais tardar.

2.11. Para facilitar a venda, os três já existentes veículos para fins especiais, segurando a sua não-realização

e bens não-essenciais foram separados de BPN e mais recursos poderiam ser transferidos para

estes veículos como parte das negociações com potenciais compradores. BPN também está lançando

outro programa de corte de custos mais ambicioso de medidas com vista a aumentar a sua

atratividade para os investidores

2.12. Uma vez que uma solução foi encontrada, o estado da CGD garantiu créditos sobre BPN e tudo o relacionado

veículos para fins especiais serão assumidas pelo Estado de acordo com um calendário a ser definido

naquele momento.

Banco quadro resolução

2.13. As autoridades vão alterar a legislação relativa às instituições de crédito, em consulta com

a CE, o BCE eo FMI no final de novembro 2011, nomeadamente, impor as primeiras reportagens

obrigações baseadas em clara gatilhos e penalidades. BdP serão autorizados a tomar medidas correctivas

medidas para promover a implementação de um plano de recuperação. As instituições de crédito com sistêmica

riscos serão obrigadas a elaborar planos de contingência resolução) sujeito a revisões periódicas.

2.14. As alterações irão introduzir um regime para a resolução de crédito em dificuldades

instituições como um interesse indo sob controlo oficial para promover a estabilidade financeira e proteger

depositantes. O regime será estabelecido clara gatilhos para o seu início, e ferramentas de reestruturação

as autoridades a resolução deve incluir a recapitalização dos acionistas sem direito de preferência,

transferência de activos e passivos para outras instituições de crédito e um banco de ponte.

O Fundo de Garantia de Depósitos

2.15. As autoridades vão reforçar a legislação sobre o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD)

e ao Fundo de Garantia para crédito agrícola mútuo (FGCAM), em

consulta com a CE, o BCE eo FMI, no final de 2011. funções desses fundos será re9

examinados para reforçar a protecção dos depositantes garantido. Estes fundos devem contudo

manter a capacidade de financiar a resolução das instituições de crédito em dificuldades e em particular o

transferência de depósitos garantidos para outra instituição de crédito, mas não para recapitalizar-los. Tais

assistência financeira será limitado ao montante dos depósitos garantidos que teria de

ser pagos em liquidação. Esta apenas deverá ser permitida se não prejudicar a sua capacidade

para executar sua função primária.

2.16. A Lei de Insolvência será alterado até o final de novembro de 2011 para estabelecer que

depositantes garantidos e / ou fundos (diretamente ou através de sub-rogação) será concedido

uma classificação mais elevada prioridade sobre credores quirografários, no estado de insolvência de uma instituição de crédito.

Empresarial e doméstico quadro de reestruturação da dívida

2.17. Para melhor facilitar a recuperação efetiva de empresas viáveis, a Lei de Insolvência será alterado

no final de Novembro de 2011, com a assistência técnica do FMI, para, nomeadamente, fácil introduzir

acompanhar processos judiciais de aprovação de planos de reestruturação.

2.18. Princípios gerais sobre a voluntários de reestruturação judicial, em conformidade com as melhores práticas internacionais

práticas serão emitidos até o final de setembro de 2011.

2.19. As autoridades também irá tomar as medidas necessárias para autorizar o fiscal e social

administração da segurança de usar uma grande variedade de ferramentas de reestruturação com base claramente definidos

critérios nos casos em que outros credores também concorda com a reestruturação das suas reivindicações, e revisão do imposto

lei com vista à eliminação dos obstáculos à reestruturação da dívida voluntária.

2.20. Os processos de insolvência pessoal vai ser alterada para melhor apoiar a reabilitação de

financeiramente os responsáveis, o que irá equilibrar os interesses dos credores e devedores.

2.21. As autoridades vão lançar uma campanha para sensibilizar a opinião pública e das partes interessadas da

ferramentas disponíveis para a reestruturação de resgate antecipado de empresas viáveis, através, por exemplo, formação e novas

informação significa.

Monitoramento de endividamento de empresas e famílias

2.22. As autoridades vão elaborar relatórios trimestrais sobre os sectores empresarial e doméstico

incluindo uma avaliação das pressões exercidas por suas atividades de financiamento e refinanciamento da dívida. A

autoridades vai avaliar programas de garantia actualmente em vigor e avaliar com base no mercado

alternativas de financiamento. Uma força-tarefa será constituída para elaborar planos de contingência para

eficazmente lidar com os desafios colocados pelas elevadas sectores empresarial e doméstico

endividamento. Estas acções de fiscalização reforçada colocará estar em vigor até final de Setembro

2011, em consulta com a CE, o FMI eo BCE.

2. Financial sector regulation and supervision

Objectives

Preserve financial sector stability; maintain liquidity and support a balanced and orderly

deleveraging in the banking sector; strengthen banking regulation and supervision; bring to

closure the Banco Português de Negócios case and streamline state-owned Caixa Geral de

Depósitos; strengthen the bank resolution framework and reinforce the Deposit Guarantee

Fund; reinforce the corporate and household insolvency frameworks.

Maintaining liquidity in the banking sector

2.1. Subject to approval under EU competition rules, the authorities are committed to

facilitate the issuance of government guaranteed bank bonds for an amount of up to EUR 35

billion, including the existing package of support measures.

Deleveraging in the banking sector

2.2. Banco de Portugal (BdP) and the ECB, in consultation with the European Commission

(EC) and the IMF, will include clear periodic target leverage ratios and will ask banks to

devise by end-June 2011 institution-specific medium-term funding plans to achieve a stable

market-based funding position. Quarterly reviews will be conducted in consultation with the

EC and the IMF, and will examine the feasibility of individual banks’ plans and their

implications for leverage ratios, as well as the impact on credit aggregates and the economy as

a whole, and the BdP will then request adjustments in the plans as needed.

Capital buffers

2.3. BdP will direct all banking groups supervised by BdP to reach a core Tier 1 capital ratio

of 9 percent by end-2011 and 10 percent at the latest by end-2012 and maintain it thereafter.

If needed, using its Pillar 2 powers, the BdP will also require some banks, based on their

specific risk profile, to reach these higher capital levels on an accelerated schedule, taking

into account the indications of the solvency assessment framework described below. Banks

will be required to present plans to BdP by end of June 2011 on how they intend to reach the

new capital requirements through market solutions.

2.4. In the event that banks cannot reach the targets on time, ensuring higher capital

standards might temporarily require public provision of equity for the private banks. To that

effect, the authorities will augment the bank solvency support facility, in line with EU state

aid rules, with resources of up to EUR 12 billion provided under the programme, that takes

into account the importance of the new capital requirements and which will be designed in a

way that preserves the control of the management of the banks by their non-state owners

during an initial phase and allow them the option of buying back the government’s stake. The

banks benefitting from equity injections will be subjected to specific management rules and

restrictions, and to a restructuring process in line with EU competition and state aid

requirements, that will provide the incentive to give priority to market-based solutions.

Caixa Geral de Depósitos (CGD)

2.5. The state-owned CGD group will be streamlined to increase the capital base of its core

banking arm as needed. The CGD bank is expected to raise its capital to the new required

level from internal group resources, and improve the group's governance. This will include a

more ambitious schedule toward the already announced sale of the insurance arm of the

group, a program for the gradual disposal of all non-core subsidiaries, and, if needed a

reduction of activities abroad.

Monitoring of bank solvency and liquidity

2.6. The BdP is stepping up its solvency and deleveraging assessment framework for the

system as a whole and for each of the eight largest banks, and will seek an evaluation of the

enhanced assessment framework by end-September 2011 by a joint team of experts from the

EC, the ECB and the IMF.

2.7. By end-June 2011, the BdP will also design a program of special on-site inspections to

validate the data on assets that banks provide as inputs to the solvency assessment, This

program will be part of a capacity building technical cooperation project put in place with the

support of the EC, the ECB, and the IMF that will bring together Portuguese supervisors,

cooperating central banks and/or supervisory agencies, external auditors and other experts as

needed.

2.8. The BdP will provide quarterly updates of banks’ potential capital needs going forward

and check that their deleveraging process remains on track and properly balanced. Whenever

the assessment framework will indicate that a bank’s core Tier 1 ratio might fall under 6

percent under a stress scenario over the course of the program, the BdP, using its Pillar 2

powers, will ask it to take measures to strengthen its capital base.

Banking regulation and supervision

2.9. BdP will ensure by the end of September 2011 that the disclosure of non-performing

loans will be improved by adding a new ratio aligned with international practices to the

current ratio that covers only overdue loan payments. BdP will intensify on-site inspections

and verification of data accuracy with technical assistance from the IMF, in the context of the

data verification exercise for the new solvency assessment framework. BdP will allocate new

resources to the recruitment of additional specialist banking supervisors. Close coordination

will be maintained between home and host country supervisors within the EU framework for

cross-border banking supervision.

Banco Português de Negócios

2.10. The authorities are launching a process to sell Banco Português de Negócios (BPN) on

an accelerated schedule and without a minimum price. To this end, a new plan is submitted to

the EC for approval under competition rules. The target is to find a buyer by the end of July

2011 at the latest.

2.11. To facilitate the sale, the 3 existing special purpose vehicles holding its non-performing

and non-core assets have been separated from BPN, and more assets could be transferred into

these vehicles as part of the negotiations with prospective buyers. BPN is also launching

another program of more ambitious cost cutting measures with a view to increase its

attractiveness to investors

2.12. Once a solution has been found, CGD’s state guaranteed claims on BPN and all related

special purpose vehicles will be taken over by the state according to a timetable to be defined

at that time.

Bank resolution framework

2.13. The authorities will amend legislation concerning credit institutions in consultation with

the EC, the ECB and the IMF by end-November 2011 to, inter alia, impose early reporting

obligations based on clear triggers and penalties. BdP will be authorised to take remedial

measures to promote implementation of a recovery plan. Credit institutions with systemic

risks will be required to prepare contingency resolution plans) subject to regular review.

2.14. The amendments will introduce a regime for the resolution of distressed credit

institutions as a going concern under official control to promote financial stability and protect

depositors. The regime will set out clear triggers for its initiation, and restructuring tools for

the resolution authorities shall include recapitalization without shareholder pre-emptive rights,

transfer of assets and liabilities to other credit institutions and a bridge bank.

The Deposit Guarantee Fund

2.15. The authorities will strengthen the legislation on the Deposit Guarantee Fund (FGD)

and on the Guarantee Fund for Mutual Agricultural Credit Institutions (FGCAM), in

consultation with EC, the ECB and the IMF, by end-2011. These funds' functions will be re9

examined to strengthen protection of guaranteed depositors. These funds should however

retain the ability to fund the resolution of distressed credit institutions and in particular the

transfer of guaranteed deposits to another credit institution but not to recapitalise them. Such

financial assistance shall be capped at the amount of guaranteed deposits that would have to

be paid out in liquidation. This should be permissible only if it does not prejudice their ability

to perform their primary function.

2.16. The Insolvency Law will be amended by the end of November 2011 to provide that

guaranteed depositors and/or the funds (either directly or through subrogation) will be granted

a higher priority ranking over unsecured creditors in the insolvent state of a credit institution.

Corporate and household debt restructuring framework

2.17. To better facilitate effective rescue of viable firms, the Insolvency Law will be amended

by end November 2011 with technical assistance from the IMF, to, inter alia, introduce fast

track court approval procedures for restructuring plans.

2.18. General principles on voluntary out of court restructuring in line with international best

practices will be issued by end-September 2011.

2.19. The authorities will also take the necessary actions to authorise the tax and social

security administrations to use a wider range of restructuring tools based on clearly defined

criteria in cases where other creditors also agree to restructure their claims, and review the tax

law with a view to removing impediments to voluntary debt restructuring.

2.20. The personal insolvency procedures will be amended to better support rehabilitation of

financially responsible individuals, which will balance the interests of creditors and debtors.

2.21. The authorities will launch a campaign to raise public and stakeholder awareness of the

restructuring tools available for early rescue of viable firms through, e.g., training and new

information means.

Monitoring of corporate and household indebtedness

2.22. The authorities will prepare quarterly reports on corporate and household sectors

including an assessment of their funding pressures and debt refinancing activities. The

authorities will assess guarantee programmes currently in place and evaluate market-based

financing alternatives. A task force will be constituted to prepare contingency plans to

efficiently deal with the challenges posed by high corporate and household sectors

indebtedness. These enhanced monitoring actions will put be in place by end-September

2011 in consultation with the EC, the IMF and the ECB.

3. As medidas fiscais estruturais

3. As medidas fiscais estruturais

Objetivos

Melhorar a eficiência da administração pública, eliminando redundâncias, simplificando

procedimentos e serviços de saneamento; regular a criação e funcionamento de todos os públicos

entidades (por exemplo, empresas, fundações, associações); agilizar o processo orçamental, através do

o recém-aprovado enquadramento legal, inclusive adaptando em conformidade os locais e

financeira regional marcos legais; fortalecer gestão de riscos, responsabilidade, comunicação

e monitoramento.

3. Fiscal-structural measures

Objectives

Improve the efficiency of the public administration by eliminating redundancies, simplifying

procedures and reorganising services; regulate the creation and functioning of all public

entities (e.g. enterprises, foundations, associations); streamline the budgetary process through

the newly approved legal framework, including by adapting accordingly the local and

regional financial legal frameworks; strengthen risk management, accountability, reporting

and monitoring.

Finanças Públicas quadro de gestão

Finanças Públicas quadro de gestão

Para reforçar o quadro de gestão das finanças públicas, o Governo tomará as

seguintes medidas:

Reportagem

3.1. Aprovar uma definição padrão de mora e compromissos. [Q2-2011]

3.2. Realizar e publicar um levantamento exaustivo dos juros de mora que abrange todas as categorias de

pagar as despesas no final de março de 2011. Todos geral entidades governamentais e empresas públicas

classificados fora do governo geral serão abrangidos por este estudo. [Q3-2011]

3.3. Melhorar a comunicação de informações existentes mensais sobre a execução orçamental numa base de caixa para o

administração pública, inclusive numa base consolidada. O perímetro de relatório mensal

atualmente inclui o Estado, outras entidades e órgãos públicos, a Previdência Social, regional e

governos locais e será progressivamente alargada para incluir todas as empresas públicas e PPPs

reclassificados dentro do governo geral e local. [Q3-2011]

3.4. O relatório anual existente sobre incentivos fiscais será reforçada, a partir de 2012

orçamental, em linha com as melhores práticas internacionais. O relatório abrangerá central, regional e

administrações locais. A assistência técnica pode ser prestada, se necessário. [Q3-2011]

3.5. Desenvolver metas intra-anual, e medidas corretivas em caso de desvio das metas,

por [Q3-2011]:

i. saldo de caixa mensal interno, despesas, metas de receita para o geral

governo, tal como definido nas contas nacionais;

ii. públicos alvos balança para o governo geral conforme definido no

contas nacionais.

3.6. Aplicar todas as alterações às regras de execução orçamental e os procedimentos necessários para alinhar

com a definição padrão de mora e de compromissos. Enquanto isso, o compromisso existente

procedimentos de controle será aplicada para todos os tipos de despesas em geral

governo. A assistência técnica pode ser prestada, se necessário. [Q4-2011]

3.7. Na sequência do inquérito, um relatório consolidado mensal de mora para o geral

ao setor governamental. O perímetro das administrações públicas será definida como nas contas nacionais.

[Q3-2011]

3.8. Publicar as contas trimestrais para empresas estatais (EEs), o mais tardar 45 dias

após o final do trimestre. Deve começar com as 30 maiores empresas estatais que estão consolidadas no

o governo geral, mas como regra geral, todas as empresas estatais devem seguir a mesma informação

normas. [Q4-2011]

3.9. Publicar informações sobre: ??número de funcionários do governo geral em uma base trimestral (sem

mais tardar 30 dias após o final do trimestre); Stock e corre ao longo do período em causa por

Ministério do emprego ou entidade (novas contratações, ou seja, os fluxos de aposentadoria, e sair para outros

serviço do governo, setor privado ou de desemprego); médio dos salários, subsídios e

bônus. [Q1-2012]

Acompanhamento

3.10. Aprovar uma definição padrão de passivos contingentes. [Q2-2011]

3.11. Publicar um relatório global sobre os riscos fiscais de cada ano como parte do orçamento, com início

com o orçamento de 2012. O relatório deve esboço geral dos riscos fiscais e contingências específicas

passivos a que o Governo pode ser exposto, inclusive aqueles decorrentes de público-

Privadas (PPP), empresas públicas e às garantias explícitas para os bancos. [Q3-2011]

Public Financial Management framework

To strengthen the public financial management framework the Government will take the

following measures:

Reporting

3.1. Approve a standard definition of arrears and commitments. [Q2-2011]

3.2. Conduct and publish a comprehensive survey of arrears covering all categories of

expenditure payables as at the end of March 2011. All general government entities and SOEs

classified outside the general government will be covered by this survey. [Q3-2011]

3.3. Enhance the existing monthly reporting on budgetary execution on a cash basis for the

general government, including on a consolidated basis. The monthly reporting perimeter

currently includes the State, Other public bodies and entities, Social Security, regional and

local governments and it will be progressively expanded to include all SOEs and PPPs

reclassified within the general government and local governments. [Q3-2011]

3.4. The existing annual report on tax expenditures will be improved, starting with the 2012

budget, in line with international best practices. The report will cover central, regional and

local administrations. Technical assistance may be provided if necessary. [Q3-2011]

3.5. Develop intra-annual targets, and corrective measures in case of deviation from targets,

for [Q3-2011]:

i. internal monthly cash balance, expenditure, revenue targets for the general

government as defined in national accounts;

ii. public quarterly balance targets for the general government as defined in

national accounts.

3.6. Implement any changes to the budget execution rules and procedures necessary to align

with the standard definition of arrears and commitments. Meanwhile, existing commitment

control procedures will be enforced for all types of expenditure across the general

government. Technical assistance may be provided if necessary.[Q4-2011]

3.7. Following the survey, prepare a consolidated monthly report on arrears for the general

government sector. The general government perimeter will be defined as in national accounts.

[Q3-2011]

3.8. Publish quarterly accounts for State-Owned Enterprises (SOEs) at the latest 45 days

after the end of the quarter. It should start with the 30 largest SOEs that are consolidated in

the general government but as a general rule all SOEs should follow the same reporting

standards. [Q4-2011]

3.9. Publish information on: number of general government staff on a quarterly basis (no

later than 30 days after the end of the quarter); Stock and flows over the relevant period per

Ministry or employment entity (i.e. new hiring, retirement flows, and exit to other

government service, private sector or unemployment); average wage, allowances and

bonuses. [Q1-2012]

Monitoring

3.10. Approve a standard definition of contingent liabilities. [Q2-2011]

3.11. Publish a comprehensive report on fiscal risks each year as part of the budget, starting

with the 2012 budget. The report should outline general fiscal risks and specific contingent

liabilities to which the Government may be exposed, including those arising from Public-

Private Partnerships (PPPs), SOEs and explicit guarantees to the banks. [Q3-2011]

Quadro orçamental

quadro orçamental

3.12. Publicar um documento de estratégia fiscal para o governo geral, em Julho de 2011 e

depois anualmente em abril para o Programa de Estabilidade. O documento vai especificar de 4 anos

médio prazo, as previsões económicas e fiscais e os custos de 4 anos de novas decisões políticas. Orçamentos

incluirá uma reconciliação das revisões das previsões 4 anos fiscais atribuíveis à política

decisões e revisões parâmetro por exemplo, decisões políticas, as mudanças no macroeconômica

ambiente.

3.13. Garantir a aplicação integral da Lei de Enquadramento Orçamental adotando as medidas necessárias

mudanças legais, inclusive para as leis de finanças regionais e locais: [Q3-2011]

i. O perímetro das administrações públicas abrange o Estado, outros organismos públicos

e entidades, a Segurança Social, empresas públicas e PPPs reclassificados no geral

administrações local e regional.

ii. Definir em detalhe as características da proposta orçamental de médio prazo

estrutura, incluindo a médio prazo a estratégia fiscal, de decisão e

processo de priorização, reporte regras, controles de compromisso, e adequadas

reservas para contingências e regras de acesso relacionados. [Q3-2011]

3.14. A proposta de revisão da lei de finanças locais e regionais, será apresentado ao Parlamento

para a plena adaptação do quadro de financiamento local e regional com os princípios e regras

aprovado pela recente revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que diz respeito (i) o

inclusão de todas as entidades públicas competentes, no perímetro das administrações locais e regionais, (ii)

o quadro multi-anual com despesas de equilíbrio orçamental, e as regras de endividamento, e

orçamentação por programas, e (iii) a interação com a função do Conselho Fiscal [Q4-

2011].

3.15. A previsão subjacente à elaboração do orçamento e da estratégia fiscal

documento deve ser publicado, incluindo o apoio à análise e pressupostos subjacentes.

[Q3-2011]

3.16. Adote o Estatuto do Conselho Fiscal, com base no relatório do grupo de trabalho de 06 de abril

2011. O Conselho estará operacional em tempo para o orçamento de 2012. [Q3-2011]

Budgetary framework

3.12. Publish a fiscal strategy document for the general government by July 2011 and

annually thereafter in April for the Stability Programme. The document will specify 4-year

medium-term economic and fiscal forecasts and 4-year costs of new policy decisions. Budgets

will include a reconciliation of revisions to the 4 year fiscal forecasts attributable to policy

decisions and parameter revisions e.g. policy decisions, changes in the macroeconomic

environment.

3.13. Ensure full implementation of the Budgetary Framework Law adopting the necessary

legal changes, including to the regional and local finance laws: [Q3-2011]

i. The general government perimeter will cover the State, Other public bodies

and entities, Social Security, SOEs and PPPs reclassified within the general

government and local and regional administrations.

ii. Define in detail the proposed characteristics of the medium-term budgetary

framework, including medium-term fiscal strategy, decision-making and

prioritisation process, carry over rules, commitment controls; and appropriate

contingency reserves and related access rules. [Q3-2011]

3.14. A proposal to revise the local and regional finance laws will be submitted to Parliament

in order to fully adapt the local and regional financing framework to the principles and rules

adopted by the recently revised Budgetary Framework Law, namely in what concerns (i) the

inclusion of all relevant public entities in the perimeter of local and regional government; (ii)

the multi-annual framework with expenditure, budget balance and indebtedness rules, and

programme budgeting; and (iii) the interaction with the function of the Fiscal Council [Q4-

2011].

3.15. The forecast underpinning the preparation of the budget and of the fiscal strategy

document should be published, including supporting analysis and underlying assumptions.

[Q3-2011]

3.16. Adopt the Statutes of the Fiscal Council, based on the working group report of 6 April

2011. The Council will be operational in time for the 2012 budget. [Q3-2011]

Parcerias Público-Privadas

Parcerias Público-Privadas

O Governo irá:

3.17. Evite se envolver em qualquer contrato de PPP novo antes da conclusão das opiniões sobre

existentes PPP e as reformas legais e institucionais propostas (veja abaixo). [Curso]

3.18. Realize com a assistência técnica da CE e do FMI, uma avaliação inicial de pelo menos

pelo menos os 20 mais importantes contratos de PPP, incluindo os principais Estradas de Portugal PPP,

abrangendo um vasto leque de sectores. [Q3-2011]

3.19. O governo vai contratar uma empresa de contabilidade de primeira linha internacional para empreender uma

estudo mais detalhado das PPP em concertação com o INE eo Ministério das Finanças. A

revisão irá identificar e, se possível, quantificar os principais passivos contingentes e qualquer

montantes que poderão ser pagos pelo Governo. Ele vai avaliar a probabilidade de qualquer

pagas pelo governo em relação aos passivos contingentes e quantificar tais valores.

12

O estudo irá avaliar a possibilidade de renegociar contratos de PPP ou concessão para reduzir

as obrigações financeiras governamentais. Todos os contratos de PPPs e concessões estarão disponíveis para

essas opiniões. [Q4-2011]

3.20. Coloque no lugar de um quadro reforçado jurídico e institucional, no âmbito do Ministério da

Finanças, para avaliar os riscos fiscais ex-ante de se engajar em PPP, concessões e outras instituições públicas

investimentos, bem como para acompanhar a sua execução. O Tribunal de Contas deve ser

informou nesta avaliação de risco ex-ante. A assistência técnica pode ser prestada, se necessário.

[Q1-2012]

3.21. Melhore o PPP e concessões anuais relatório elaborado pelo Ministério das Finanças

Julho, com uma avaliação abrangente dos riscos fiscais decorrentes da PPC e

concessões. O relatório irá fornecer informações e análises a nível sectorial. O relatório anual

revisão do PPP e das concessões deve ser acompanhada de uma análise dos fluxos de crédito

canalizados para as PPP através de bancos (empréstimos e títulos excepto acções) por parte da indústria e um

avaliação de impacto sobre a atribuição de crédito e de evicção. Este elemento particular

deve ser feito em articulação com o Banco de Portugal. [Q2-2012]

Public Private Partnerships

The Government will:

3.17. Avoid engaging in any new PPP agreement before the completion of the reviews on

existing PPPs and the legal and institutional reforms proposed (see below). [Ongoing]

3.18. Perform with the technical assistance from EC and the IMF, an initial assessment of at

least the 20 most significant PPP contracts, including the major Estradas de Portugal PPPs,

covering a wide range of sectors. [Q3-2011]

3.19. The Government will recruit a top tier international accounting firm to undertake a

more detailed study of PPPs in consultation with INE and the Ministry of Finance. The

review will identify and, where practicable, quantify major contingent liabilities and any

related amounts that may be payable by the Government . It will assess the probability of any

payments by Government in relation to the contingent liabilities and quantify such amounts.

12

The study will assess the feasibility to renegotiate any PPP or concession contract to reduce

the Government financial obligations. All PPPs and concession contracts will be available for

these reviews. [Q4-2011]

3.20. Put in place a strengthened legal and institutional framework, within the Ministry of

Finance, for assessing fiscal risks ex-ante of engaging into PPP, concessions and other public

investments, as well as for monitoring their execution. The Court of Auditors must be

informed of this ex-ante risk assessment. Technical assistance may be provided if necessary.

[Q1-2012]

3.21. Enhance the annual PPP and concessions report prepared by the Ministry of Finance in

July with a comprehensive assessment of the fiscal risks stemming from PPPs and

concessions. The report will provide information and analysis at sectoral level. The annual

review of PPPs and concessions should be accompanied by an analysis of credit flows

channelled to PPPs through banks (loans and securities other than shares) by industry and an

impact assessment on credit allocation and crowding out effects. This particular element

should be done in liaison with the Bank of Portugal. [Q2-2012]

As empresas estatais

As empresas estatais (empresas públicas compreendem as relativas à administração central, regional e local)

3.22. Prepare uma avaliação abrangente da estrutura tarifária das empresas estatais

(SOE) para reduzir o grau de subvenção. Rever o nível das prestações de serviços de empresas públicas.

[Q3-2011]

3.23. Rever os planos em curso para reduzir os custos operacionais até ao final de 2011, pelo menos, 15% em

média, em comparação com 2009, propondo cortes empresa específica que são consistentes com um

avaliação econômica e financeira realista. [Q4-2011]

3.24. Aplicar limites ao endividamento mais rigorosos para as empresas estatais a partir de 2012. [Q3-2011]

3.25. Preparar um plano para fortalecer a governança das estatais, em conformidade com as melhores práticas internacionais

práticas. O plano irá rever a abordagem sócio existentes, dando ao Ministério da

Finanças um papel decisivo nas questões financeiras das empresas. [Q4-2011]

3.26. Preparar um relatório sobre as operações e finanças de empresas públicas a nível central, regional e

níveis de governo local. O relatório vai avaliar as perspectivas dessas empresas de negócios financeiros,

o risco potencial para o governo e as possibilidades de privatização ordenada. O Governo

irá adotar as mudanças legais necessárias para o cumprimento dessa exigência. A assistência técnica será

fornecidas. [Q1-2012]

3.27. Nenhum estatais adicionais a nível do governo central será criado até esta revisão é

concluída. Dado o impacto financeiro dessas decisões, o Governo apresentará à

Parlamento um projecto de lei para que esta limitação será igualmente aplicável às autoridades locais. A

Governo vai promover as iniciativas necessárias para que o mesmo objectivo é alcançado pela

regiões. [Q1-2012]

3.28. O Governo apresentará ao Parlamento um projecto de lei para regulamentar a criação eo

funcionamento das empresas públicas a nível central e local. A lei vai reforçar o acompanhamento

competências da administração central sobre todas as estatais. Além disso, o calendário eo conteúdo do

relatórios financeiros e operacionais serão definidos. As decisões tomadas a nível central para

melhorar a eficiência das empresas, reduzindo os seus encargos financeiros serão

implementado em todas as empresas públicas, tendo em conta as suas especificidades. O Governo vai

promover as iniciativas necessárias para que o mesmo objectivo é alcançado pelas regiões. [Q1-2012]

3.29. O relatório anual elaborado pelo estatais Ministério das Finanças em Julho de 2011 irá incluir uma

relatório global do risco fiscal detalhamento e análise de todos os passivos (explícitos e implícitos) das estatais.

State-owned enterprises (State-owned enterprises comprise those pertaining to central, local and regional administration)

3.22. Prepare a comprehensive assessment of the tariff structure of State-owned enterprises

(SOEs) to reduce the degree of subsidisation. Review the level of service provisions of SOEs.

[Q3-2011]

3.23. Review ongoing plans to reduce operational costs by the end of 2011 by at least 15% on

average compared with 2009, proposing company specific cuts that are consistent with a

realistic economic and financial assessment. [Q4-2011]

3.24. Apply tighter debt ceilings to SOEs from 2012 onwards. [Q3-2011]

3.25. Prepare a plan to strengthen governance of SOEs in accordance with international best

practices. The plan will review the existing shareholder approach, giving the Ministry of

Finance a decisive role in financial matters of the enterprises. [Q4-2011]

3.26. Prepare a report reviewing the operations and finances of SOEs at central, regional and

local government levels. The report will assess these companies’ business financial prospects,

the potential exposure of the government and scope for orderly privatisation. The Government

will adopt the necessary legal changes to fulfil this requirement. Technical assistance will be

provided. [Q1-2012]

3.27. No additional SOEs at central government level will be created until this review is

completed. Given the financial impact of these decisions, the Government will submit to

Parliament a draft law so that this limitation will also be applicable to local authorities. The

Government will promote the initiatives needed so that the same objective is achieved by the

regions. [Q1-2012]

3.28. The Government will submit to Parliament a draft law to regulate the creation and the

functioning of SOEs at the central and local levels. The law will enhance the monitoring

powers of the central administration over all SOEs. In addition, the timing and content of

financial and operational reporting will be defined. The decisions adopted at central level to

improve the efficiency of the enterprises while reducing their financial burden will be

implemented at all SOEs, taking into account their specificities. The Government will

promote the initiatives needed so that the same objective is achieved by the regions. [Q1-2012]

3.29. The annual SOEs report prepared by the MoF in July 2011 will include a

comprehensive fiscal risk report detailing and analysing all liabilities (explicit and implicit) of SOEs.

Privatizações

Privatizações

3.30. O Governo vai acelerar seu programa de privatizações. O plano já existente,

elaborado até 2013, abrange os transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e ramo de transporte

de PB), energia (Galp, EDP e REN), comunicações (Correios de Portugal), e

seguros (Caixa Seguros), assim como uma série de empresas menores. O plano de metas de front-loaded

receitas de cerca de € [5,5] bilhões até o final do programa, apenas com a alienação parcial

previstas para todas as grandes empresas. O Governo compromete-se a ir ainda mais longe, buscando uma

alienação integral rápida das ações do setor público na EDP e na REN, e está esperançosa de que o mercado

condições permitirão a venda das duas empresas, bem como da TAP, até ao final do

2011. O Governo vai identificar, por ocasião da segunda revisão, dois outros grandes

empresas para a privatização até o final de 2012. Um plano de privatização atualizado será elaborado pela

Março de 2012.

3.31. Preparar um inventário de ativos, inclusive imóveis, de propriedade das autarquias e

governos regionais, avaliar a possibilidade de privatização. [Q2-2012]

Privatisation

3.30. The Government will accelerate its privatisation programme. The existing plan,

elaborated through 2013, covers transport (Aeroportos de Portugal, TAP, and freight branch

of CP), energy (GALP, EDP, and REN), communications (Correios de Portugal), and

insurance (Caixa Seguros), as well as a number of smaller firms. The plan targets front-loaded

proceeds of about €[5.5] billion through the end of the program, with only partial divestment

envisaged for all large firms. The Government commits to go even further, by pursuing a

rapid full divestment of public sector shares in EDP and REN, and is hopeful that market

conditions will permit sale of these two companies, as well as of TAP, by the end of the

2011. The Government will identify, by the time of the second review, two additional large

enterprises for privatisation by end-2012. An updated privatisation plan will be prepared by

March 2012.

3.31. Prepare an inventory of assets, including real estate, owned by municipalities and

regional governments, examining the scope for privatisation. [Q2-2012]

Administração da Receita

Administração da Receita

3.32. O Governo irá mesclar as taxa de administração, a administração aduaneira e da

tecnologia da informação do serviço DGITA em uma única entidade. [Q1-2012] e estudar os custos e

benefícios de incluir as unidades de arrecadação de receitas da administração de segurança social nos

mesclar [Q3-2011]. Ele vai continuar com a maior fusão, se a avaliação for favorável [Q1-

2012];

3.33. Há planos de reforma abrangente será preparado em outubro de 2011, incluindo a

seguintes elementos: [Q4-2011]

i. Estabelecimento de câmaras especiais no interior dos tribunais fiscais, especializadas para lidar com

casos de grande e assistida por um pool de pessoal técnico especializado; [Q1-2012]

ii. Reduzir o número de secretarias municipais, pelo menos, 20% ao ano em 2012

e 2013 [Q4-2012 e Q4-2013]

iii. Aumento dos recursos dedicados à auditoria na administração fiscal na

pelo menos 30% do total de pessoal, principalmente através de reafectações de pessoal no âmbito do imposto

administração e outras partes da administração pública. O limiar

deve ser atingido por Q4-2012.

3.34. O Governo irá abordar os pontos de estrangulamento no sistema de recurso imposto por:

i. Revisão da avaliação de desempenho com base em auditoria qualitativa e

indicadores quantitativos; [Q3-2011]

ii. Aplicação de juros sobre a dívida ao longo do período de recurso conjunto

usando uma taxa de juros acima do mercado. Impor um interesse especial legais

em não-conformidade com uma decisão do tribunal de impostos. [Q3-2011]

iii. Aplicar a nova lei de arbitragem fiscal, [Q3-2011]

iv. Estabelecimento de um sistema informático integrado entre a administração das receitas e

os tribunais fiscais; [Q4-2011]

c. Criação de uma força-tarefa temporária de juízes de 2 º trimestre de 2011 para casos claros pena

acima de 1 milhão de euros por [Q4-2012];

3.35. O Governo apresentará ao Parlamento Europeu uma lei para reforçar a fiscalização e

poderes de execução da administração fiscal central de exercer controle sobre a totalidade

território da República de Portugal, incluindo os regimes fiscais actualmente isentos e reservar para

a administração central o poder de emitir decisões interpretativas sobre impostos com nacionais

âmbito, a fim de garantir a sua aplicação uniforme. [Q4-2011]

3.36. Preparar um relatório de avaliação do estado actual dos sistemas de informação do imposto

administração e propondo reformas. [Q3-2011]

3.37. A administração fiscal vai preparar um plano estratégico global para 2012-2014. A

plano incluirá acções concretas de combate à fraude e evasão fiscais, para reforçar a auditoria e

impor coleção com base em técnicas de gestão de risco. [Q4-2011]

Revenue administration

3.32. The Government will merge the tax administration, customs administration and the

information technology service DGITA in a single entity. [Q1-2012] and study the costs and

benefits of including the revenue collection units of the social security administration in the

merge [Q3-2011]. It will proceed with the broader merge if the assessment is favourable [Q1-

2012];

3.33. Further comprehensive reform plans will be prepared by October 2011, including the

following elements: [Q4-2011]

i. Establishing special chambers within the tax tribunals, specialized to handle

large cases and assisted by a specialised technical staff pool; [Q1-2012]

ii. Reducing the number of municipal offices by at least 20 % per year in 2012

and 2013 [Q4-2012 and Q4-2013]

iii. Increase in the resources devoted to auditing in the tax administration to at

least 30% of the total staff, mostly through reallocations of staff within the tax

administration and other parts of the public administration. The threshold

should be attained by Q4-2012.

3.34. The Government will address the bottlenecks in the tax appeal system by:

i. Reviewing the assessment of audit performance based on both qualitative and

quantitative indicators; [Q3-2011]

ii. Applying interest charges on the outstanding debt over the whole appeal period

using an interest rate above market levels. Impose a special statutory interest

on non-compliance with a tax court decision. [Q3-2011]

iii. Implement the new tax arbitration law by [Q3-2011]

iv. Establishing an integrated IT system between the revenue administration and

the tax courts; [Q4-2011]

v. Setting up a temporary task force of judges by Q2-2011 to clear cases worth

above EUR 1 million by [Q4-2012];

3.35. The Government will submit to Parliament a law to strengthen the auditing and

enforcement powers of the central tax administration to exercise control over the whole

territory of the Republic of Portugal including currently exempt tax regimes and to reserve to

the central administration the power to issue interpretative rulings on taxes with national

scope in order to ensure its uniform application. [Q4-2011]

3.36. Prepare a report assessing the current state of the information systems in the tax

administration and proposing reforms. [Q3-2011]

3.37. The tax administration will prepare a comprehensive strategic plan for 2012-2014. The

plan will include concrete actions to combat tax fraud and evasion, to strengthen audit and

enforce collection based on risk management techniques. [Q4-2011]

Administração Pública

Administração Pública

O Governo tomará as seguintes medidas para aumentar a eficiência e relação custo-eficácia

da administração pública:

Central, a administração regional e local

3.38. Reduzir cargos de gestão e unidades administrativas, pelo menos, 15% na região central

administração. [Q4-2011]

3.39. Tendo em vista a melhoria da eficiência da administração central e racionalizar o

utilização de recursos, aplicar uma segunda fase da reestruturação da administração pública

programa (PRACE 2007). [Q4-2011]

3.40. Tendo em vista melhorar a eficiência da administração local e racionalizar o uso de

recursos, o Governo vai apresentar ao Parlamento um projecto de lei, Q4-2011 de modo que cada

Município terá de apresentar o seu plano para atingir a meta de reduzir a sua gestão

cargos e unidades administrativas, pelo menos, 15% até o final de 2012. [Q2-2012] em que

regiões preocupações, o Governo vai promover as iniciativas necessárias [Q4-2011] de modo que cada

região vai apresentar o seu plano para atingir o mesmo alvo.

3.41. Em conjunto com a revisão das estatais (veja acima), prepare uma detalhada dos custos / benefícios

análise de todas as entidades públicas e semi-públicos, inclusive fundações, associações e outras

corpos, em todos os níveis de governo. [Q4-2011] Com base nos resultados desta análise, o

administração (central, regional ou local), responsável pela entidade pública vai decidir fechar

ou para mantê-lo em respeito à lei (ver abaixo). [Q2-2012]

3.42. Regulamentar por lei a criação eo funcionamento de fundações, associações e

organismos similares da administração central e local. Essa lei, que também irá facilitar o

encerramento das entidades já existentes, quando se justifique, será elaborado em coordenação com um semelhante

quadro a ser definido para as estatais. A lei definirá a monitorização ea comunicação

e mecanismos de avaliação de desempenho. Além disso, o Governo irá promover a

iniciativas necessárias [Q4-2011] de modo que o mesmo objectivo é alcançado pelas regiões.

3.43. Reorganizar a administração do governo local. Existem actualmente cerca de 308

municípios e 4.259 freguesias. Em julho de 2012, o governo vai desenvolver uma consolidação

plano para reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. O Governo vai

implementar esses planos com base em acordo com a CE e do FMI. Essas mudanças, que

entrar em vigor no início do próximo ciclo eleitoral local, vai melhorar o serviço

entrega, aumentar a eficiência e reduzir custos.

3.44. Realizar um estudo para identificar a potencial duplicação de actividades e de outras ineficiências

entre a administração central, administração local e de base local central

serviços de administração. [Q4-2011] Com base nesta análise, a reforma do actual quadro de

eliminar as ineficiências identificadas. [Q2-2012]

Os serviços compartilhados

3.45. Desenvolver a utilização de serviços partilhados na administração central, através da plena execução

os projetos em andamento e avaliar periodicamente as possibilidades de integração:

i. Implementar integralmente a estratégia de serviços partilhados na área financeira da

(GeRFIP) e recursos humanos (GeRHup). [Q2-2012]

ii. Racionalizar a utilização dos recursos de TI no âmbito da administração central,

implementação de serviços partilhados e reduzir o número de entidades em TI

Ministérios individuais ou outras entidades públicas. [Q4-2012]

3.46. Reduzir o número de agências locais dos ministérios (por exemplo, fiscais, segurança social, justiça).

Os serviços deverão ser fundidos em lojas de cidadãos ", abrangendo uma maior área geográfica e

desenvolver ainda mais a administração eletrônica ao longo da duração do programa. [Q4-2013]

Os recursos humanos

3.47. Preparar um plano abrangente para promover a adaptabilidade, flexibilidade e mobilidade dos recursos humanos

recursos de toda a administração, incluindo o fornecimento de treinamento quando necessário. [Q4-

2011]

3.48. admissões de pessoal na administração pública Limite obter reduções anuais em 2012 -

2014 de 1% ao ano no quadro de pessoal da administração central e 2% em moeda local e regional

administrações. O Governo apresentará ao Parlamento um projecto de lei para implementar esta

medida ao nível da administração local e vai promover as iniciativas necessárias para que cada

região vai apresentar o seu plano para atingir o mesmo alvo. [Q3-2011]

Public administration

The Government will take the following measures to increase the efficiency and costeffectiveness

of the public administration:

Central, regional and local administration

3.38. Reduce management positions and administrative units by at least 15% in the central

administration. [Q4-2011]

3.39. In view of improving the efficiency of the central administration and rationalising the

use of resources, implement a second phase of the public administration restructuring

programme (PRACE 2007). [Q4-2011]

3.40. In view of improving the efficiency of local administration and rationalising the use of

resources, the Government will submit to Parliament a draft law by Q4-2011 so that each

municipality will have to present its plan to attain the target of reducing their management

positions and administrative units by at least 15% by the end of 2012. [Q2-2012] In what

concerns regions, the Government will promote the initiatives needed [Q4-2011] so that each

region will present its plan to attain the same target.

3.41. In conjunction with the review of SOEs (see above), prepare a detailed cost/benefit

analysis of all public and quasi-public entities, including foundations, associations and other

bodies, across all levels of government. [Q4-2011] Based on the results of this analysis, the

administration (central, regional or local) responsible for the public entity will decide to close

or to maintain it in respect of the law (see below). [Q2-2012]

3.42. Regulate by law the creation and the functioning of foundations, associations, and

similar bodies by the central and local administration. This law, which will also facilitate the

closure of existing entities when warranted, will be prepared in coordination with a similar

framework to be defined for SOEs. The law will define the monitoring and reporting

mechanisms and evaluation performance. In addition, the Government will promote the

initiatives needed [Q4-2011] so that the same objective is achieved by the regions.

3.43. Reorganise local government administration. There are currently around 308

municipalities and 4,259 parishes. By July 2012, the government will develop a consolidation

plan to reorganize and significantly reduce the number of such entities. The Government will

implement these plans based on agreement with EC and IMF staff. These changes, which will

come into effect by the beginning of the next local election cycle, will enhance service

delivery, improve efficiency, and reduce costs.

3.44. Carry out a study to identify potential duplication of activities and other inefficiencies

between the central administration, local administration and locally-based central

administration services. [Q4-2011] Based on this analysis, reform the existing framework to

eliminate the identified inefficiencies. [Q2-2012]

Shared services

3.45. Develop the use of shared services in the central administration by fully implementing

the ongoing projects and by regularly assessing the scope for further integration:

i. Fully implement the strategy of shared services in the area of financial

(GeRFIP) and human resources (GeRHup). [Q2-2012]

ii. Rationalise the use of IT resources within the central administration by

implementing shared services and reducing the number of IT entities in

individual Ministries or other public entities. [Q4-2012]

3.46. Reduce the number of local branches of line ministries (e.g. tax, social security, justice).

The services should be merged in citizens’ shops covering a greater geographical area and

developing further the e-administration over the duration of the programme. [Q4-2013]

Human resources

3.47. Prepare a comprehensive plan to promote flexibility, adaptability and mobility of human

resources across the administration, including by providing training where appropriate. [Q4-

2011]

3.48. Limit staff admissions in public administration to achieve annual decreases in 2012-

2014 of 1% per year in the staff of central administration and 2% in local and regional

administrations. The Government will submit to Parliament a draft law to implement this

measure at local administration level and will promote the initiatives needed so that each

region will present its plan to achieve the same target. [Q3-2011]

Sistema de saúde

Sistema de saúde

Objetivos

Melhorar a eficiência e eficácia no sistema de saúde, induzindo um uso mais racional

de serviços e controle dos gastos; gerar poupanças adicionais na área de

fármacos para reduzir o gasto público em medicamentos para 1,25 por cento do PIB em

final de 2012 e cerca de 1 por cento do PIB em 2013 (em linha com a média da UE); gerar

poupanças adicionais de custos operacionais do hospital.

O Governo tomará as seguintes medidas para reformar o sistema de saúde:

Financiamento

3,49. Revisão e aumento de taxas moderadoras do SNS geral (taxas moderadoras), através de:

i. uma revisão substancial das categorias de isenção existente, incluindo mais rigorosas

meio-teste em cooperação com o ministro das Relações trabalhistas e sociais; [Q3-

2011]

ii. aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, garantindo simultaneamente que a atenção primária

taxas moderadoras são inferiores aos de consultas ambulatoriais especializados e de cuidados

inferior a atendimentos de emergência; [Q3-2011]

iii. legislar indexação automática à inflação de taxas moderadoras do SNS. [Q4-2011]

3.50. Cortar substancialmente (por dois terços global) benefícios fiscais para a saúde, incluindo os privados

seguros. [Q3-2011]

3.51. Para alcançar um modelo auto-sustentável para os regimes de saúde, benefícios para os funcionários públicos,

custo orçamental global dos sistemas existentes - ADSE, a ADM (Forças Armadas) e SAD (Polícia

Serviços) - será reduzido em 30% em 2012 e mais 20% em 2013, em todos os níveis gerais

governo. Outras reduções a um ritmo semelhante seguirão nos anos seguintes para

tê-los auto-financiados em 2016. Os custos orçamentais desses regimes será reduzida em

reduzir a contribuição patronal e ajustar o alcance de benefícios de saúde. [Q4-2011]

3.52. Produzir um quadro de cuidados de saúde a médio prazo orçamental, abrangendo, pelo menos, 3 a 5 anos.

[Q4-2011]

Preços e reembolso de produtos farmacêuticos

3.53. Definir o preço máximo dos primeiros genéricos lançados no mercado a 60% do

produto com a marca com a substância activa similar. [Q3-2011]

3.54. Rever o actual sistema de preços de referência com base em preços internacionais, alterando

os países de referência para os três países da UE com os níveis de preço mais baixo ou países

comparável com o PIB per capita. [Q4-2011]

Prescrição e acompanhamento da receita

3.55. Faça prescrição electrónica de medicamentos e diagnósticos abrangidos pelo público

reembolso total obrigatória para os médicos, tanto no sector público e privado. [Q3-

2011]

3.56. Melhorar o sistema de monitorização da prescrição de medicamentos e diagnósticos e, em conjunto

lugar a uma avaliação sistemática pelo médico individual em termos de volume e valor, vis-à-vis

diretrizes de prescrição e seus pares. Feedback deve ser fornecido para cada médico de forma regular

base (por exemplo, trimestralmente), em especial sobre prescrição de medicamentos mais caros e mais utilizada,

a partir de Q4 de 2011. A avaliação será feita através de uma unidade dedicada ao abrigo do

Ministério da Saúde como o Centro de Conferencia de facturas. Sanções e penalidades

poderão ser previstas e executadas, no seguimento da avaliação. [Q3-2011]

3.57. Induzir a médicos em todos os níveis do sistema, tanto públicos como privados, para prescrever

medicamentos genéricos e as menos onerosas produto disponível marca. [Q3-2011]

3.58. Estabelecer regras claras para a prescrição de medicamentos ea realização de complementar

exames de diagnóstico (diretrizes de prescrição para os médicos) com base internacional

diretrizes de prescrição. [Q4-2011]

3.59. Remova todas as barreiras à entrada efetiva de medicamentos genéricos, nomeadamente através da redução

obstáculos administrativos e legais, a fim de acelerar o reembolso utilização de genéricos. [Q4-

2011]

setor de Farmácias

3.60. Implementar efetivamente as farmácias regulamenta a legislação existente. [Q4-2011]

3.61. Mudança no cálculo da margem de lucro em um regressiva mark-up e uma taxa fixa para

empresas grossistas e farmácias, com base na experiência de outros Estados-Membros.

O novo sistema deve garantir uma redução nos gastos públicos com medicamentos e

incentivar as vendas de produtos farmacêuticos menos caro. O objetivo é que os lucros serão menores

contribuir com pelo menos 50 milhões de euros para a redução da despesa pública com a distribuição de drogas.

[Q4-2011]

3.62. Se o novo sistema de cálculo da margem de lucro não vai produzir as economias esperadas

nos lucros de distribuição, apresentar uma contribuição na forma de uma redução média (pay-back)

que será calculado sobre o mark-up. O desconto vai reduzir o mark-up por pelo menos 3

pontos percentuais. O desconto será recolhida pelo Governo, numa base mensal através

o Centro de Conferência de Facturas, preservando a rentabilidade das farmácias pequenas em áreas remotas

áreas com baixo volume de negócios. [Q1 -2012]

Centralizada de compras e contratações

3.63. O estabelecimento do quadro legislativo e administrativo para um serviço centralizado

sistema para a compra de produtos médicos no SNS (equipamentos, aparelhos,

produtos farmacêuticos), através da recém-criada Autoridade Central de Compras (SPMS), a fim

para reduzir custos através do preço-volume acordos e combater o desperdício. [Q3-2011]

3.64. Finalizar o sistema de codificação uniforme e um registro comum de suprimentos médicos

desenvolvido pelo INFARMED e SPMS com base na experiência internacional. Regularmente

atualizar o registro. [Q4-2011]

3.65. Tomar medidas para aumentar a concorrência entre prestadores privados e reduzir em pelo menos

10 por cento o total da despesa (incluindo honorários) do SNS com prestadores privados entrega

serviços de diagnóstico e terapêutico para o SNS até final de 2011 e por um adicional de 10% por

final de 2012. [Q4-2011]

3.66. Implementar a compra centralizada de produtos médicos, através do recentemente criado

Central de Compras Authority (SPMS), utilizando o sistema de codificação uniforme de suprimentos médicos

e produtos farmacêuticos. [Q1-2012]

3.67. Apresente uma revisão regular (pelo menos a cada dois anos) das taxas pagas para o privado

fornecedores com o objetivo de reduzir o custo de mais madura de diagnóstico e terapêutica

serviços. [Q1-2012]

3,68. Avaliar o cumprimento das regras de concorrência europeias da prestação de serviços na

setor de saúde privada e garantir a concorrência crescente entre os prestadores privados [Q1-

2012]

Serviços de cuidados primários

3.69. O Governo prossegue com o reforço dos serviços de cuidados primários, de modo a

reduzir ainda mais as visitas desnecessárias aos especialistas e emergências e melhorar o atendimento

coordenação através de:

i. aumentar o número de USF (Unidades de Saúde Familiares) unidades

contratação com as autoridades regionais (ARS) usando uma mistura de salário e

pagamentos relacionados ao desempenho, tal como actualmente acontece. Certifique-se que o novo

sistema leva à redução de custos e mais efectiva prestação; [Q3-2011]

ii. set-up um mecanismo para garantir a presença de médicos de família em necessidade

áreas de induzir uma distribuição mais uniforme dos médicos de família em todo o país.

[Q4-2011]

Serviços hospitalares

3.70. Estabelecer um calendário vinculativas e ambiciosas para limpar todas as dívidas (contas a pagar

fornecedores nacionais data de vencimento passado por 90 dias) e introduzir o controle compromisso padronizado

procedimentos para todas as entidades para evitar o ressurgimento dos juros de mora. [Q3-2011]

3.71. Descrição pormenorizada de medidas destinadas a alcançar uma redução de 200 euros

milhões nos custos operacionais dos hospitais em 2012 (EUR 100 milhões em 2012, além de

economia de mais de 100 milhões de euros já em 2011), incluindo a redução do número de

pessoal de gestão, como resultado da concentração e racionalização dos hospitais estaduais e de saúde

centros. [Q3-2011]

3.72. Continue a publicação de diretrizes clínicas e instaurar um sistema de auditoria de

sua implementação. [Q3-2011]

3.73. Melhorar os critérios de selecção e as medidas a adoptar para assegurar uma seleção mais transparente

os presidentes e membros dos conselhos hospital. Os membros serão obrigados por lei a ser pessoas de

reconhecida competência na gestão da saúde e administração em saúde. [Q4-2011]

3.74. Estabelecer um sistema para comparar o desempenho hospitalar (benchmarking) com base em um

conjunto abrangente de indicadores e produzir relatórios periódicos anuais, a primeira a ser

publicado ao final de 2012. [Q1-2012]

3.75. Assegurar a plena interoperabilidade de sistemas de TI no hospital, para que a ACSS para reunir

informações em tempo real sobre as atividades hospitalares e elaborar relatórios mensais ao Ministério da

Saúde e do Ministério das Finanças. [Q1-2012]

3.76. Continue com a reorganização e racionalização da rede hospitalar por meio

especialização e concentração de hospitais e serviços de emergência e gestão conjunta

(Com base no Decreto-Lei 30/2011) operação conjunta dos hospitais. Essas melhorias

oferecer cortes adicionais de custos de exploração em pelo menos 5 por cento em 2013. Um detalhado plano de ação

é publicada em 30 de Novembro de 2012 e sua aplicação é finalizada no primeiro trimestre

2013. [Q2-2012]

3.77. Mova alguns serviços ambulatoriais do hospital para unidade básica de saúde (USF). [Q2-2012]

3,78. Actualizar anualmente o inventário de todos os médicos que praticam a especialidade, idade, região de saúde

centro e hospitalares, públicos e sector privado de modo a ser capaz de identificar a prática,

profissionais e licenciados médicos e necessidades atuais e futuras do referido

categorias. [Q3-2011]

3,79. Preparar relatórios periódicos anuais, o primeiro a ser publicado até ao final de Março de 2012,

apresentar os planos para a alocação de recursos humanos no período até 2014. O Relatório

especifica os planos para realocar funcionários qualificados e apoio no âmbito do SNS. [Q3-2011]

3.80. Introduzir regras para aumentar a mobilidade dos profissionais de saúde (incluindo médicos) dentro e

entre as regiões de saúde. Adote para todos os funcionários (incluindo médicos) organização do tempo flexível, com

a fim de reduzir em pelo menos 10% os gastos na compensação de horas extras em 2012 e outros

10% em 2013. Implementar um controlo mais rigoroso dos horários de trabalho e atividades do pessoal da

hospital. [Q1-2012]

serviços Cruz

3.81. Finalizar a configuração de um sistema de prontuário eletrônico do paciente. [Q2-2012]

3.82. Reduzir os custos de transporte de pacientes em um terço. [Q3-2011]

Health care system

Objectives

Improve efficiency and effectiveness in the health care system, inducing a more rational use

of services and control of expenditures; generate additional savings in the area of

pharmaceuticals to reduce the public spending on pharmaceutical to 1.25 per cent of GDP by

end 2012 and to about 1 per cent of GDP in 2013 (in line with EU average); generate

additional savings in hospital operating costs.

The Government will take the following measures to reform the health system:

Financing

3.49. Review and increase overall NHS moderating fees (taxas moderadoras) through:

i. a substantial revision of existing exemption categories, including stricter

means-testing in cooperation with Minister of labour and social affairs; [Q3-

2011]

ii. increase of moderating fees in certain services while ensuring that primary care

moderating fees are lower than those for outpatient specialist care visits and

lower than emergency visits; [Q3-2011]

iii. legislate automatic indexation to inflation of NHS moderating fees. [Q4-2011]

3.50. Cut substantially (by two thirds overall) tax allowances for healthcare, including private

insurance. [Q3-2011]

3.51. To achieve a self sustainable model for health-benefits schemes for civil servants, the

overall budgetary cost of existing schemes – ADSE, ADM (Armed Forces) and SAD (Police

Services) - will be reduced by 30% in 2012 and a further 20% in 2013, at all levels of general

government. Further reductions at a similar pace will follow in the subsequent years towards

having them self-financed by 2016. The budgetary costs of these schemes will be reduced by

lowering the employer’s contribution and adjusting the scope of health benefits. [Q4-2011]

3.52. Produce a medium-term health care budgetary framework, covering at least 3 to 5 years.

[Q4-2011]

Pricing and reimbursement of pharmaceuticals

3.53. Set the maximum price of the first generic introduced in the market to 60% of the

branded product with similar active substance. [Q3-2011]

3.54. Revise the existing reference-pricing system based on international prices by changing

the countries of reference to the three EU countries with the lowest price levels or countries

with comparable GDP per capita levels. [Q4-2011]

Prescription and monitoring of prescription

3.55. Make electronic prescription for medicines and diagnostic covered by public

reimbursement fully compulsory for physicians in both the public and private sector. [Q3-

2011]

3.56. Improve the monitoring system of prescription of medicines and diagnostic and set in

place a systematic assessment by individual doctor in terms of volume and value, vis-à-vis

prescription guidelines and peers. Feedback is to be provided to each physician on a regular

basis (e.g. quarterly), in particular on prescription of costliest and most used medicines,

starting from Q4-2011. The assessment will be done through a dedicated unit under the

Ministry of Health such as the Centro de Conferência de Facturas. Sanctions and penalties

will be envisaged and enforced as a follow up to the assessment. [Q3-2011]

3.57. Induce physicians at all levels of the system, both public and private, to prescribe

generic medicines and the less costly available branded product. [Q3-2011]

3.58. Establish clear rules for the prescription of drugs and the realisation of complementary

diagnostic exams (prescription guidelines for physicians) on the basis of international

prescription guidelines. [Q4-2011]

3.59. Remove all effective entry barriers for generic medicines, in particular by reducing

administrative/legal hurdles in order to speed up the use reimbursement of generics. [Q4-

2011]

Pharmacies sector

3.60. Effectively implement the existing legislation regulating pharmacies. [Q4-2011]

3.61. Change the calculation of profit margin into a regressive mark-up and a flat fee for

wholesale companies and pharmacies on the basis of the experience in other Member States.

The new system should ensure a reduction in public spending on pharmaceuticals and

encourage the sales of less expensive pharmaceuticals. The aim is that lower profits will

contribute at least EUR 50 million to the reduction in public expense with drugs distribution.

[Q4-2011]

3.62. If the new system of calculation of profit margin will not produce the expected savings

in the distribution profits, introduce a contribution in the form of an average rebate (pay-back)

which will be calculated on the mark-up. The rebate will reduce the mark-up by at least 3

percentage points. The rebate will be collected by the Government on a monthly basis through

the Conference Center of Invoices, preserving the profitability of small pharmacies in remote

areas with low turnover. [Q1 -2012]

Centralised purchasing and procurement

3.63. Set up the legislative and administrative framework for a centralised procurement

system for the purchase of medical goods in the NHS (equipments, appliances,

pharmaceuticals), through the recently created Central Purchasing Authority (SPMS), in order

to reduce costs through price-volume agreements and fight waste. [Q3-2011]

3.64. Finalise the uniform coding system and a common registry for medical supplies

developed by the INFARMED and SPMS based on international experience. Regularly

update the registry. [Q4-2011]

3.65. Take measures to increase competition among private providers and reduce by at least

10 per cent the overall spending (including fees) of the NHS with private providers delivering

diagnostic and therapeutical services to the NHS by end 2011 and by an additional 10% by

end 2012. [Q4-2011]

3.66. Implement the centralised purchasing of medical goods through the recently created

Central Purchasing Authority (SPMS), using the uniform coding system for medical supplies

and pharmaceuticals. [Q1-2012]

3.67. Introduce a regular revision (at least every two years) of the fees paid to private

providers with the aim of reducing the cost of more mature diagnostic and therapeutical

services. [Q1-2012]

3.68. Assess compliance with European competition rules of the provision of services in the

private healthcare sector and guarantee increasing competition among private providers [Q1-

2012]

Primary care services

3.69. The Government proceeds with the reinforcement of primary care services so as to

further reduce unnecessary visits to specialists and emergencies and to improve care

coordination through:

i. increasing the number of USF (Unidades de Saúde Familiares) units

contracting with regional authorities (ARSs) using a mix of salary and

performance-related payments as currently the case. Make sure that the new

system leads to reduction in costs and more effective provision; [Q3-2011]

ii. set-up a mechanism to guarantee the presence of family doctors in needed

areas to induce a more even distribution of family doctors across the country.

[Q4-2011]

Hospital services

3.70. Set out a binding and ambitious timetable to clear all arrears (accounts payable to

domestic suppliers past due date by 90 days) and introduce standardized commitment control

procedures for all entities to prevent the re-emergence of arrears. [Q3-2011]

3.71. Provide detailed description of measures aimed at achieving a reduction of EUR 200

million in the operational costs of hospitals in 2012 (EUR 100 million in 2012 in addition to

savings of over EUR 100 million already in 2011), including reduction in the number of

management staff, as a result of concentration and rationalisation in state hospitals and health

centres. [Q3-2011]

3.72. Continue the publication of clinical guidelines and set in place an auditing system of

their implementation. [Q3-2011]

3.73. Improve selection criteria and adopt measures to ensure a more transparent selection of

the chairs and members of hospital boards. Members will be required by law to be persons of

recognised standing in health, management and health administration. [Q4-2011]

3.74. Set up a system for comparing hospital performance (benchmarking) on the basis of a

comprehensive set of indicators and produce regular annual reports, the first one to be

published by end 2012. [Q1-2012]

3.75. Ensure full interoperability of IT systems in hospital, in order for the ACSS to gather

real time information on hospital activities and to produce monthly reports to the Ministry of

Health and Ministry of Finance. [Q1-2012]

3.76. Continue with the reorganisation and rationalisation of the hospital network through

specialisation and concentration of hospital and emergency services and joint management

(building on the Decree-Law 30/2011) joint operation of hospitals. These improvements will

deliver additional cuts in operating costs by at least 5 per cent in 2013. A detailed action plan

is published by 30 November 2012 and its implementation is finalised by the first quarter

2013. [Q2-2012]

3.77. Move some hospital outpatient services to primary care units (USF). [Q2-2012]

3.78. Annually update the inventory of all practising doctors by specialty, age, region, health

centre and hospital, public and private sector so as to be able to identify practising,

professional and licensed physicians and current and future staff needs by the above

categories. [Q3-2011]

3.79. Prepare regular annual reports, the first to be published by the end of March 2012,

presenting plans for the allocation of human resources in the period up to 2014. The Report

specifies plans to reallocate qualified and support staff within the NHS. [Q3-2011]

3.80. Introduce rules to increase mobility of healthcare staff (including doctors) within and

across health regions. Adopt for all staff (including doctors) flexible time arrangements, with

a view of reducing by at least 10% spending on overtime compensation in 2012 and another

10% in 2013. Implement a stricter control of working hours and activities of staff in the

hospital. [Q1-2012]

Cross services

3.81. Finalise the set-up of a system of patient electronic medical records. [Q2-2012]

3.82. Reduce costs for patient transportation by one third. [Q3-2011]

4. Mercado de trabalho e educação - Mercado de Trabalho

4. Mercado de trabalho e educação

Mercado de Trabalho

Objetivos:

Rever o sistema de seguro-desemprego para reduzir o risco de desemprego de longa duração

reforçando simultaneamente redes de segurança social, reforma da legislação de protecção do emprego para fazer face

segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar a transição dos trabalhadores em toda

ocupações, empresas e setores; facilidade regime de trabalho de tempo para conter o emprego

flutuações ao longo do ciclo, melhor acomodar as diferenças nos padrões de trabalho em setores

e empresas, e aumentar a competitividade das empresas, promover a evolução dos custos salariais compatíveis

com a criação de emprego eo aumento da competitividade e assegurar boas práticas e adequadas

recursos para o Active Mercado de Trabalho Políticas para melhorar a empregabilidade dos jovens e

grupos desfavorecidos e facilidade no mercado de trabalho inadequadas.

Endereço de abandono escolar precoce e melhorar a qualidade de ensino secundário e profissional

educação e formação, com vista a elevar a qualidade do capital humano e facilitar o trabalho

harmonização do mercado.

Reformas na legislação trabalhista e da segurança social serão implementadas após consulta do

parceiros sociais, tendo em conta as possíveis implicações constitucionais, e em relação a UE

As directivas e as normas laborais fundamentais.

As prestações de desemprego

4.1. O Governo vai preparar Q4-2011, um plano de acção para a reforma com os seguintes

linhas do sistema de seguro-desemprego, com vista a reduzir o risco de longo prazo

desemprego e fortalecer as redes de segurança social:

i. redução do período máximo de benefícios do seguro desemprego para não

mais de 18 meses. A reforma não será preocupação para os atualmente desempregados

e não vai reduzir acumulados em dia os direitos dos trabalhadores;

ii. nivelamento das prestações de desemprego em 2,5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) e

introdução de um perfil de diminuição de benefícios ao longo do período de desemprego após a

seis meses de desemprego (uma redução de pelo menos 10% no benefício

montante). A reforma irá abranger todos os que ficaram desempregados após o

reforma;

20

iii. reduzir o período contributivo necessário para acessar o seguro-desemprego

15-12 meses;

iv. apresentando uma proposta para alargar a elegibilidade ao seguro-desemprego para

categorias bem definidas de trabalhadores autônomos que prestam serviços à

uma única empresa em uma base regular. A proposta levará em conta os riscos de

eventuais abusos e conterá uma avaliação do impacto fiscal da

estendendo os benefícios em diversos cenários, relativo aos critérios de elegibilidade

(Ou seja, o caráter involuntário do desemprego) e os requisitos para

aumento das contribuições sociais de segurança para empresas que utilizam estes

arranjos.

4.2. Este plano irá levar a proposta de legislação a aprovar pelo Governo, Q1-2012.

Legislação de protecção do emprego

4.3. O Governo vai proceder a reformas no sistema de protecção de emprego que visem

ajuste redução da segmentação do mercado de trabalho, promovendo a criação de emprego e flexibilização na

mercado de trabalho:

4.4. Os pagamentos de rescisão.

i. O Governo vai apresentar pela legislação Q3-2011 para o Parlamento

implementar uma reforma no pagamento de indenizações para os novos contratados em consonância com o

Março 2001 Acordo Tripartido. Os pagamentos de rescisão de open-ended

contratos serão alinhadas com as dos contratos a termo. A reforma

re-projetar o sistema de direitos de indenização da seguinte forma:

o pagamento de indenizações total de novos contratos por tempo indeterminado será reduzido

30-10 dias por ano de mandato (com 10 dias adicionais a serem pagos

pelo fundo de uma das entidades patronais financiado) com um limite de 12 meses e eliminação

dos três meses de salário, independentemente da posse;

o total de indenizações para os contratos a prazo fixo será reduzido de 36

a 10 dias por ano de mandato para os contratos de duração inferior a 6 meses e de

24-10 dias para contratos mais longos (com 10 dias adicionais a serem pagos por uma

Fundo patronais financiado);

o implementação do financiamento acordado no Acordo Tripartido para março

financiar parcialmente o custo dos despedimentos para novas contratações.

ii. Por Q4-2011, o Governo apresentará uma proposta para alinhar a indenização

direitos ao pagamento para os funcionários atuais em consonância com a reforma de novas

contratações, (tendo em conta a relação entre direitos e revisado antiguidade

ea tampa do total de direitos), sem redução acumulada até a data-

direitos. Este plano irá levar a proposta de legislação para ser submetido à

Parlamento por [Q1-2012].

iii. Por Q1-2012, o Governo irá preparar uma proposta visando:

o alinhamento do nível de indemnizações a que prevalecia, em média,

UE;

o que permite a indenização direitos financiados pelo fundo concordou em

o acordo tripartido para ser transferível para diferentes empregadores, por meio

da criação de contas individuais nocionais.

Com base nesta proposta, projeto de lei será submetida ao Parlamento

o mais tardar em Q3-2012.

4.5. Definição de demissões. O Governo vai preparar Q4-2011, uma proposta de reforma

que visa introduzir ajustamentos aos casos de justa despedimentos individuais previstos na

do Código do Trabalho, com vista a combater a segmentação do mercado de trabalho e aumentar o uso de

contratos sem termo. Esta proposta vai levar a proposta de legislação para ser submetido à

Parlamento por Q1-2012.

iv. despedimentos individuais ligadas à inadaptação do trabalhador deve tornar-se

possível, mesmo sem a introdução de novas tecnologias ou outras alterações

local de trabalho (art. 373-380, 385 do Código do Trabalho). Entre outras coisas, um novo motivo pode ser

adicionou situações relativas em que o trabalhador tenha acordado com o empregador

entrega de objectivos específicos e não cumpri-las, por razões que relevem

exclusivamente da responsabilidade dos trabalhadores;

contra os despedimentos individuais ligadas à extinção de postos de trabalho não deve

necessariamente seguem uma ordem de antiguidade pré-definidas se houver mais de um trabalhador é

designado para desempenhar funções idênticas (art. 368 do Código do Trabalho). O pré-definidos

ordem de antiguidade não é necessário, desde que o empregador estabelece um

relevantes e não-discriminatório critérios alternativos (em conformidade com o que já

acontece no caso de despedimentos colectivos);

vi. despedimentos individuais, pelas razões acima não deve ser sujeita à

obrigação de tentar uma transferência para uma eventual posição adequada (art. 368, 375

Código do Trabalho). Como regra, sempre que houver postos de trabalho disponíveis que

coincidir com a qualificação do trabalhador, despedimento deve ser evitado.

regime de tempo de trabalho

4.6. O Governo vai proceder a reformas nos regimes de tempo de trabalho com vista à

as flutuações do emprego ao longo do ciclo, melhor acomodar as diferenças no trabalho

padrões em todos os sectores e empresas, e reforçar a competitividade das empresas.

i. O Governo irá preparar uma avaliação sobre a utilização dos

aumento elementos de flexibilidade por parte dos parceiros sociais associados com o 2009

Trabalho de revisão de código e preparar um plano de acção para promover o uso de estruturas flexíveis

regime de trabalho de tempo, inclusive sobre as modalidades de permitir a

adoção de "banco de horas" de trabalho por acordo mútuo acordo das

empregadores e empregados negociado ao nível da planta. [Q4-2011]

ii. As propostas de lei será submetida ao Parlamento, até 1 º trimestre de 2012 sobre os seguintes

aspectos:

o implementação dos compromissos acordados no Tripartite de março

Acordo sobre organização do tempo de trabalho e tempo de trabalho

regimes em casos de crise industrial, diminuindo as exigências dos empregadores

devem preencher para apresentar e renovar estas medidas;

revisão o do salário mínimo adicional de horas extras estabelecidas na

Código do Trabalho: (i) redução de até 50% (de 50% atuais para o

hora extra trabalhou pela primeira vez, 75% para horas extras, 100% para horas extras

durante feriados), (ii) a eliminação do tempo compensatório igual

25% das horas extraordinárias trabalhadas. Essas normas podem ser revistos, para mais ou

para baixo, por convenção colectiva.

A fixação dos salários e da competitividade

4.7. O Governo vai promover uma evolução salarial compatível com os objectivos da

fomentar a criação de emprego e melhorar a competitividade das empresas, com vista a corrigir

desequilíbrios macroeconómicos. Para esse efeito, o Governo irá:

i. que cometer, durante o período do programa, qualquer aumento no salário mínimo

ocorrerá somente se justifica pela evolução do mercado económico e laboral

e acordadas no âmbito da revisão do programa;

ii. definir critérios claros para serem seguidos para a extensão de convenções colectivas

e comprometer-se a eles. A representatividade das organizações de negociação

e as implicações do alargamento para a posição competitiva de não afiliadas

empresas terão que estar entre esses critérios. A representatividade das

organizações de negociação serão avaliadas com base nos quantitativos e

indicadores qualitativos. Para esse efeito, o Governo irá cobrar a

autoridade estatística nacional, para fazer uma pesquisa para coletar dados sobre o

representatividade dos parceiros sociais em ambos os lados da indústria. As propostas de lei

definição de critérios para a extensão e as modalidades para a sua implementação será

elaborado pela Q2-2012;

iii. preparar uma revisão independente por Q2-2012:

o modo como a concertação tripartida sobre os salários podem ser revigorada com a visão

definir normas para a evolução salarial global que leve em conta a

evolução da posição competitiva da economia e um sistema de

verificação da conformidade com tais normas;

o a necessidade de reduzir a sobrevivência (sobrevigência) de contratos que

estão vencidos, mas não renovada (art. 501 do Código do Trabalho).

4.8. O Governo vai promover reajustes salariais em linha com a produtividade na empresa

nível. Para esse efeito, será: [Q4-2011]

i. implementar os compromissos assumidos no acordo tripartido de março de 2011

sobre a "descentralização organizado", designadamente no que respeita: (i) o

possibilidade de os conselhos de empresa para negociar funcional e geográfica

condições de mobilidade e do tempo de trabalho, (ii) a criação de um

Relações de Trabalho Centro de apoio ao diálogo social com a melhoria da informação

e prestar assistência técnica para as partes envolvidas nas negociações, (iii) o

redução do limiar da dimensão da empresa, acima do qual os conselhos pode-se concluir

nível da firma contratos de 250 funcionários. Acção para a implementação de

estas medidas devem ser tomadas por Q4-2011;

ii. promover a inclusão em acordos colectivos sectoriais de condições

que os conselhos podem celebrar acordos ao nível da empresa sem a

delegação de sindicatos. Um plano de ação terá de ser produzida por pelo 4 º trimestre de 2011.

iii. Por Q1-2012, o Governo apresentará uma proposta para reduzir o tamanho da empresa

limite para os conselhos de empresa para concluir acordos abaixo de 250 empregados,

com vista à adopção pelo Q2-2012.

As propostas de lei será submetida ao Parlamento, até 1 º trimestre de 2012.

activas políticas de trabalho

4.9. O Governo vai garantir as boas práticas e uma quantidade eficiente de recursos para

políticas de activação para reforçar o esforço de procura de emprego por desempregados e outros ativos

Políticas de Mercado de Trabalho (PAMT) para melhorar a empregabilidade dos jovens e

grupos desfavorecidos e facilidade no mercado de trabalho inadequadas. O Governo irá apresentar

por [Q4-2011]:

i. um relatório sobre a eficácia das políticas de activação atuais e outras políticas activas em

combate ao desemprego de longa duração, melhorando a empregabilidade dos jovens

e incompatibilidade de mercado categorias desfavorecidas, e facilitando o trabalho;

ii. um plano de ação para possíveis melhorias e novas medidas em matéria de ativação

políticas e outras políticas activas, incluindo o papel dos Serviços Públicos de Emprego.

4. Labour market and education

Labour market

Objectives:

Revise the unemployment insurance system to reduce the risk of long-term unemployment

while strengthening social safety nets; reform employment protection legislation to tackle

labour market segmentation, foster job creation, and ease the transition of workers across

occupations, firms, and sectors; ease working time arrangements to contain employment

fluctuations over the cycle, better accommodate differences in work patterns across sectors

and firms, and enhance firms’ competitiveness; promote labour cost developments consistent

with job creation and enhanced competitiveness; ensure good practices and appropriate

resources to Active Labour Market Policies to improve the employability of the young and

disadvantaged categories and ease labour market mismatches.

Address early school leaving and improve the quality of secondary education and vocational

education and training, with a view to raise the quality of human capital and facilitate labour

market matching.

Reforms in labour and social security legislation will be implemented after consultation of

social partners, taking into account possible constitutional implications, and in respect of EU

Directives and Core Labour Standards.

Unemployment benefits

4.1. The Government will prepare by Q4-2011 an action plan to reform along the following

lines the unemployment insurance system, with a view to reduce the risk of long-term

unemployment and strengthen social safety nets:

i. reducing the maximum duration of unemployment insurance benefits to no

more than 18 months. The reform will not concern those currently unemployed

and will not reduce accrued-to-date rights of employees;

ii. capping unemployment benefits at 2.5 times the social support index (IAS) and

introducing a declining profile of benefits over the unemployment spell after

six months of unemployment (a reduction of at least 10% in the benefit

amount). The reform will concern those becoming unemployed after the

reform;

20

iii. reducing the necessary contributory period to access unemployment insurance

from 15 to 12 months;

iv. presenting a proposal for extending eligibility to unemployment insurance to

clearly-defined categories of self-employed workers providing their services to

a single firm on a regular basis. The proposal will take into account the risks of

possible abuses and will contain an assessment of the fiscal impact of

extending benefits under several scenarios concerning eligibility criteria

(namely the involuntary character of unemployment) and requirements for

increased social security contributions for firms making use of these

arrangements.

4.2. This plan will lead to draft legislation to be adopted by the Government by Q1-2012.

Employment protection legislation

4.3. The Government will carry out reforms in the employment protection system aimed at

tackling labour market segmentation, fostering job creation, and easing adjustment in the

labour market:

4.4. Severance payments.

i. The Government will submit by Q3-2011 legislation to Parliament to

implement a reform in the severance payments for new hires in line with the

March 2001 Tripartite Agreement. Severance payments of open-ended

contracts will be aligned with those of fixed-term contracts. The reform will

re-design the system for severance payment entitlements as follows:

o total severance payments for new open ended contracts will be reduced

from 30 to 10 days per year of tenure (with 10 additional days to be paid

by an employers’ financed fund) with a cap of 12 months and elimination

of the 3 months of pay irrespective of tenure;

o total severance payments for fixed-term contracts will be reduced from 36

to 10 days per year of tenure for contracts shorter than 6 months and from

24 to 10 days for longer contracts (with 10 additional days to be paid by an

employers’ financed fund);

o implementation of the fund agreed in the March Tripartite Agreement to

partly finance the cost of dismissals for new hires.

ii. By Q4-2011, the Government will present a proposal to align severance

payment entitlements for current employees in line with the reform for new

hires, (taking into account the revised link between entitlement and seniority

and the cap to total entitlements) without reducing accrued-to-date

entitlements. This plan will lead to draft legislation to be submitted to

Parliament by [Q1-2012].

iii. By Q1-2012, the Government will prepare a proposal aiming at:

o aligning the level of severance payments to that prevailing on average in

the EU;

o allowing the severance pay entitlements financed from the fund agreed in

the Tripartite agreement to be transferable to different employers by means

of the creation of notional individual accounts.

On the basis of this proposal, draft legislation will be submitted to Parliament

no later than Q3-2012.

4.5. Definition of dismissals. The Government will prepare by Q4-2011 a reform proposal

aimed at introducing adjustments to the cases for fair individual dismissals contemplated in

the Labour Code with a view to fighting labour market segmentation and raise the use of

open-ended contracts. This proposal will lead to draft legislation to be submitted to

Parliament by Q1-2012.

iv. Individual dismissals linked to unsuitability of the worker should become

possible even without the introduction of new technologies or other changes to

the workplace (art. 373-380, 385 Labour Code). Inter alia, a new reason can be

added regarding situations where the worker has agreed with the employer

specific delivery objectives and does not fulfil them, for reasons deriving

exclusively from the workers’ responsibility;

v. Individual dismissals linked to the extinction of work positions should not

necessarily follow a pre-defined seniority order if more than one worker is

assigned to identical functions (art. 368 Labour Code). The predefined

seniority order is not necessary provided that the employer establishes a

relevant and non- discriminatory alternative criteria (in line with what already

happens in the case of collective dismissals);

vi. Individual dismissals for the above reasons should not be subject to the

obligation to attempt a transfer for a possible suitable position (art. 368, 375

Labour Code). As a rule, whenever there are work positions available that

match the qualifications of the worker, dismissals should be avoided.

Working time arrangements

4.6. The Government will carry out reforms in working time arrangements with a view to

contain employment fluctuations over the cycle, better accommodate differences in work

patterns across sectors and firms, and enhance firms’ competitiveness.

i. The Government will prepare an assessment regarding the use made of

increased flexibility elements by the social partners associated with the 2009

Labour Code revision and prepare an action plan to promote the use of flexible

working time arrangements, including on modalities for permitting the

adoption of “bank of hours” working arrangement by mutual agreement of

employers and employees negotiated at plant level. [Q4-2011]

ii. Draft legislation will be submitted to Parliament by Q1-2012 on the following

aspects:

o implementation of the commitments agreed in the March Tripartite

Agreement regarding working time arrangements and short-time working

schemes in cases of industrial crisis, by easing the requirements employers

have to fulfil to introduce and renew these measures;

o revision of the minimum additional pay for overtime established in the

Labour Code: (i) reduction to maximum 50% (from current 50% for the

first overtime hour worked, 75% for additional hours, 100% for overtime

during holydays); (ii) elimination of the compensatory time off equal to

25% of overtime hours worked. These norms can be revised, upwards or

downwards, by collective agreement.

Wage setting and competitiveness

4.7. The Government will promote wage developments consistent with the objectives of

fostering job creation and improving firms’ competitiveness with a view to correct

macroeconomic imbalances. To that purpose, the Government will:

i. commit that, over the programme period, any increase in the minimum wage

will take place only if justified by economic and labour market developments

and agreed in the framework of the programme review;

ii. define clear criteria to be followed for the extension of collective agreements

and commit to them. The representativeness of the negotiating organisations

and the implications of the extension for the competitive position of nonaffiliated

firms will have to be among these criteria. The representativeness of

negotiating organisations will be assessed on the basis of both quantitative and

qualitative indicators. To that purpose, the Government will charge the

national statistical authority to do a survey to collect data on the

representativeness of social partners on both sides of industry. Draft legislation

defining criteria for extension and modalities for their implementation will be

prepared by Q2-2012;

iii. prepare an independent review by Q2-2012 on:

o how the tripartite concertation on wages can be reinvigorated with the view

to define norms for overall wage developments that take into account the

evolution of the competitive position of the economy and a system for

monitoring compliance with such norms;

o the desirability of shortening the survival (sobrevigência) of contracts that

are expired but not renewed (art 501 of the Labour Code).

4.8. The Government will promote wage adjustments in line with productivity at the firm

level. To that purpose, it will: [Q4-2011]

i. implement the commitments in the Tripartite Agreement of March 2011

concerning the "organised decentralisation", notably concerning: (i) the

possibility for works councils to negotiate functional and geographical

mobility conditions and working time arrangements; (ii) the creation of a

Labour Relations Centre supporting social dialogue with improved information

and providing technical assistance to parties involved in negotiations; (iii) the

lowering of the firm size threshold above which works councils can conclude

firm-level agreements to 250 employees. Action for the implementation of

these measures will have to be taken by Q4-2011;

ii. promote the inclusion in sectoral collective agreements of conditions under

which works councils can conclude firm-level agreements without the

delegation of unions. An action plan will have to be produced by by Q4-2011.

iii. By Q1-2012 the Government will present a proposal to reduce the firm size

threshold for works councils to conclude agreements below 250 employees,

with a view to adoption by Q2-2012.

Draft legislation will be submitted to Parliament by Q1-2012.

Active labour market policies

4.9. The Government will ensure good practices and an efficient amount of resources to

activation policies to strengthen job search effort by the unemployed and to other Active

Labour Market Policies (ALMPs) to improve the employability of the young and

disadvantaged categories and ease labour market mismatches. The Government will present

by [Q4-2011]:

i. a report on the effectiveness of current activation policies and other ALMPs in

tackling long-term unemployment, improving the employability of the young

and disadvantaged categories, and easing labour market mismatch;

ii. an action plan for possible improvements and further action on activation

policies and other ALMPs, including the role of Public Employment Services.

Educação e formação

Educação e formação

4.10. O Governo vai continuar a acção para combater a realização de baixa escolaridade e início

abandono escolar e melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino profissional

e formação, com vista a aumentar a eficiência no sector da educação, elevar a qualidade de

capital humano e facilitar a harmonização do mercado de trabalho. Para este efeito, o Governo irá:

i. Crie uma análise, acompanhamento, avaliação e sistema de comunicação, a fim de

avaliar com precisão os resultados e impactos das políticas de educação e formação,

nomeadamente planos já implementados (nomeadamente no que respeita às medidas de poupança de custos,

educação e formação profissional e políticas para melhorar os resultados escolares e

conter o abandono escolar precoce). [Q4-2011]

ii. Presente de um plano de acção para melhorar a qualidade do ensino secundário

serviços, incluindo através de: (i) a generalização de contratos de confiança entre os

Governo e escolas públicas, estabelecendo uma ampla autonomia, uma simples

quadro de financiamento baseado em fórmula que inclui critérios de evolução do desempenho,

ea prestação de contas, (ii) um quadro de financiamento simples orientada para os resultados de

escolas profissionais e particulares em acordos de associação com base em perclass fixo

financiamento incentivos mais ligados a critérios de desempenho, (iv) um reforço

papel de fiscalização da Inspecção-Geral. [Q1-2012]

iii. Apresentar um plano de acção destinado a (i) garantir a qualidade, atratividade e

relevância do mercado de trabalho de educação e formação profissional através

parcerias com empresas ou outros interessados, (ii) reforço da carreira

mecanismos de orientação para futuros alunos no ensino profissional

formação. [Q1-2012]

Education and training

4.10. The Government will continue action to tackle low education attainment and early

school leaving and to improve the quality of secondary education and vocational education

and training, with a view to increase efficiency in the education sector, raise the quality of

human capital and facilitate labour market matching. To this purpose, the Government will:

i. Set up an analysis, monitoring, assessment and reporting system in order to

accurately evaluate the results and impacts of education and training policies,

notably plans already implemented (notably concerning cost saving measures,

vocational education and training and policies to improve school results and

contain early school leaving). [Q4-2011]

ii. Present of an action plan to improve the quality of secondary education

services including via: (i) the generalization of trust agreements between the

Government and public schools, establishing wide autonomy, a simple

formula-based funding framework comprising performance evolution criteria,

and accountability; (ii) a simple result-oriented financing framework for

professional and private schools in association agreements based on fixed perclass

funding plus incentives linked to performance criteria; (iv) a reinforced

supervisory role of the General Inspectorate. [Q1-2012]

iii. Present an action plan aimed at (i) ensuring the quality, attractiveness and

labour market relevance of vocational education and training through

partnerships with companies or other stakeholders; (ii) enhancing career

guidance mechanisms for prospective students in vocational educational

training. [Q1-2012]

Os mercados da energia

5. Mercados de bens e serviços

Os mercados da energia

Objetivos

A liberalização completa dos mercados da electricidade e do gás; assegurar que a redução do

dependência energética e da promoção das energias renováveis ??é feita de uma forma que limita a

custos adicionais associados com a produção de electricidade em comuns e especiais

(Co-geração e energias renováveis) regimes; assegurar a coerência da política energética global,

revisão dos instrumentos existentes. Continuar a promover a concorrência nos mercados de energia e

maior integração do mercado ibérico de electricidade e gás (MIBEL e MIBGAS).

Liberalização dos mercados da electricidade e do gás

5.1. tarifas de energia elétrica Regulamentado será faseada até 1 de janeiro de 2013 o mais tardar. Apresentar

um roteiro para a eliminação gradual, seguindo uma abordagem gradual, até Julho de 2011. As disposições

deve especificar:

i. O cronograma e os critérios para liberalizar os demais segmentos regulados, tais

as condições pré-determinadas em relação ao grau de concorrência efectiva no

do mercado relevante;

ii. Os métodos para assegurar que durante a retirada progressiva do período, os preços de mercado e

tarifas reguladas não divergem significativamente, a fim de evitar subvenções cruzadas

entre segmentos de consumidores;

iii. A definição de consumidor vulnerável eo mecanismo para protegê-los.

5.2. Transpor o terceiro pacote energético da UE até ao final de junho 2011. Isto irá assegurar a

A independência nacional regulador da Autoridade e todos os poderes previstos no pacote.

5.3. No mercado do gás, o Governo irá tomar medidas para acelerar o estabelecimento de

o funcionamento do mercado ibérico de gás natural (MIBGAS), nomeadamente através de regulamentação

convergência. Tome as iniciativas políticas com as autoridades espanholas, com o objectivo de eliminar

da dupla tarifa. [Q3-2011]

5.4. As tarifas de gás regulado devem ser eliminadas até 01 de janeiro de 2013 o mais tardar.

5.5. Revisão em relatório as razões da falta de entrada no mercado do gás, apesar da

disponibilidade de capacidade ociosa, e os motivos para a falta de diversificação das fontes de gás.

O relatório também vai propor medidas possíveis para solucionar os problemas identificados. [Q4-2011]

Os custos adicionais associados à produção de electricidade em comum

regime

5.6. Tomar medidas para limitar os custos adicionais associados à produção de

de electricidade em regime ordinário, em especial através de renegociação ou para baixo

revisão do mecanismo de compensação garantida (CMEC) pagos aos produtores no âmbito do

regime ordinário e os restantes contratos de longo prazo de aquisição de energia (CAE). [Q4-2011]

Os regimes de apoio à produção de energia em regime especial (co-geração

e energias renováveis)

5.7. Revisar a eficiência dos sistemas de apoio à co-geração e propor possíveis

opções para ajustar em baixa a tarifa de alimentação usada em co-geração (reduzir o implícito

subsídio) [Q4-2011]

5.8. Revisão em um relatório a eficácia dos regimes de apoio às energias renováveis, que abrange a sua

lógica, os seus níveis, e outros elementos relevantes do projeto. [Q4-2011]

5.9. Para os contratos existentes em energias renováveis, avaliar, em um relatório a possibilidade de acordar um

renegociação dos contratos, tendo em conta a menor tarifa de alimentação. [Q4-2011]

5.10. Para os contratos novos de energias renováveis, rever em baixa as tarifas feed-in e garantir que a

tarifas não mais do que compensar os produtores pelos seus custos e eles continuam a fornecer uma

incentivo para reduzir os custos adicionais, através das tarifas degressiva. Para obter mais tecnologias maduras

desenvolver mecanismos alternativos (tais como alimentação em prêmios). Os relatórios sobre as medidas tomadas serão

prestadas anualmente no 3 º trimestre de 2011, Q3-2012 e Q3-2013.

5.11. As decisões sobre futuros investimentos em energias renováveis, em especial em tecnologias menos maduras,

será baseada numa análise rigorosa em termos de custos e as consequências para os preços da energia.

benchmarks internacionais devem ser utilizados para a análise e uma avaliação independente

deve ser realizada. Os relatórios sobre as medidas tomadas serão disponibilizadas anualmente no 3 º trimestre de 2011, Q3-

2012 e Q3-2013.

5.12. Reduzir os atrasos e as incertezas em torno da autorização de planeamento e certificação

os procedimentos e melhorar a transparência dos requisitos administrativos e os encargos para

produtores de energia renovável (em conformidade com o artigo 13 e 14 da Directiva Europeia 2009/28/CE).

Fazer prova de que as medidas tomadas para esse fim. [Q4-2011]

instrumentos de política energética e da fiscalidade

5.13. instrumentos de revisão de energia existentes relacionadas, incluindo a fiscalidade e da eficiência energética

incentivos. Em especial, avaliar o risco de sobreposição ou instrumentos inconsistente [Q3-

2011].

5.14. Com base nos resultados da revisão, alterar os instrumentos de política energética para assegurar que eles

fornecer incentivos para o uso racional, poupança energética e redução das emissões. [Q4-2011]

5.15. Aumentar a taxa de IVA no sector da electricidade e do gás (atualmente em 6%), bem como impostos especiais de consumo para

electricidade (actualmente abaixo dos mínimos exigidos pela legislação da UE). [Q4-2011]

5. Goods and services markets

Energy markets

Objectives

Complete the liberalisation of the electricity and gas markets; ensure that the reduction of the

energy dependence and the promotion of renewable energies is made in a way that limits the

additional costs associated with the production of electricity under the ordinary and special

(co-generation and renewables) regimes; ensure consistency of the overall energy policy,

reviewing existing instruments. Continue promoting competition in energy markets and to

further integrate the Iberian market for electricity and gas (MIBEL and MIBGAS).

Liberalisation of electricity and gas markets

5.1. Regulated electricity tariffs will be phased out by January 1, 2013 at the latest. Present

a roadmap for the phasing out following a stepwise approach by July 2011. The provisions

should specify:

i. The timeline and criteria to liberalise the remaining regulated segments, such

as pre-determined conditions relating to the degree of effective competition in

the relevant market;

ii. The methods to ensure that during the phasing-out period market prices and

regulated tariffs will not diverge significantly and to avoid cross-subsidisation

between consumers segments;

iii. The definition of vulnerable consumers and the mechanism to protect them.

5.2. Transpose the Third EU Energy Package by the end of June 2011. This will ensure the

National Regulator Authority’s independence and all powers foreseen in the package.

5.3. In the gas market, the Government will take measures to accelerate the establishment of

a functioning Iberian market for natural gas (MIBGAS), in particular through regulatory

convergence. Take up political initiatives with Spanish authorities with the aim of eliminating

the double tariff. [Q3-2011]

5.4. Regulated gas tariffs are to be phased out by January 1, 2013 at the latest.

5.5. Review in a report the reasons for lack of entry in the gas market, despite the

availability of spare capacity, and the reasons for the lack of diversification of gas sources.

The report will also propose possible measures to address the identified problems. [Q4-2011]

Additional costs associated with electricity production under the ordinary

regime

5.6. Take measures in order to limit the additional cost associated with the production of

electricity under the ordinary regime, in particular through renegotiation or downward

revision of the guaranteed compensation mechanism (CMEC) paid to producers under the

ordinary regime and the remaining long-term power-purchase agreements (PPAs). [Q4-2011]

Support schemes for production of energy under the special regime (cogeneration

and renewables)

5.7. Review the efficiency of support schemes for co-generation and propose possible

options for adjusting downward the feed-in tariff used in co-generation (reduce the implicit

subsidy) [Q4-2011]

5.8. Review in a report the efficiency of support schemes for renewables, covering their

rationale, their levels, and other relevant design elements.[Q4-2011]

5.9. For existing contracts in renewables, assess in a report the possibility of agreeing a

renegotiation of the contracts in view of a lower feed-in tariff. [Q4-2011]

5.10. For new contracts in renewables, revise downward the feed-in tariffs and ensure that the

tariffs do not over-compensate producers for their costs and they continue to provide an

incentive to reduce costs further, through digressive tariffs. For more mature technologies

develop alternative mechanisms (such as feed-in premiums). Reports on action taken will be

provided annually in Q3-2011, Q3-2012 and Q3-2013.

5.11. Decisions on future investments in renewables, in particular in less mature technologies,

will be based on a rigorous analysis in terms of its costs and consequences for energy prices.

International benchmarks should be used for the analysis and an independent evaluation

should be carried out. Reports on action taken will be provided annually in Q3-2011, Q3-

2012 and Q3-2013.

5.12. Reduce the delays and uncertainty surrounding planning, authorisation and certification

procedures and improve the transparency of administrative requirements and charges for

renewable energy producers (in line with Article 13 and 14 of EU Directive 2009/28/EC).

Provide evidence of the measures taken to this end. [Q4-2011]

Energy policy instruments and taxation

5.13. Review existing energy related instruments, including taxation and energy efficiency

incentives. In particular, evaluate the risk of overlapping or inconsistent instruments [Q3-

2011].

5.14. Based on the results of the review, modify energy policy instruments to ensure that they

provide incentives for rational use, energy savings and emission reductions. [Q4-2011]

5.15. Increase VAT tax rate in electricity and gas (presently at 6%) as well as excises for

electricity (presently below the minima required by EU legislation). [Q4-2011]

Telecomunicações e serviços postais

Telecomunicações e serviços postais

Objetivos

Aumento da concorrência no mercado, reduzindo as barreiras à entrada; garantir o acesso aos

rede / infra-estrutura; reforçar o poder da Autoridade Nacional Regulador.

Telecomunicações:

O Governo irá:

5.16. Assegurar a concorrência mais efectiva no sector através da aplicação da nova directiva relativa

comunitário das comunicações electrónicas quadro regulamentar ("Directiva legislar melhor"), que

se (entre outros) reforçar a independência da entidade reguladora nacional competente. [Q2-2011]

5.17. Facilitar a entrada no mercado através da concessão de novos jogadores o direito de usar 'novo' radiofrequências

(Ou seja, leilões de espectro) para o acesso banda larga sem fio [Q3-2011] e redução móvel

taxas de terminação [Q3-2011].

5.18. Certifique-se que a disposição sobre a designação do serviço universal e do operador histórico

contrato de concessão não sejam discriminatórias: renegociar o contrato de concessão com o

empresa atualmente fornece o serviço universal e lançar um novo concurso para a designação

dos prestadores de serviço universal. [Q3-2011]

5.19. Adotar medidas para aumentar a concorrência no mercado das comunicações fixas por: i)

aliviar as restrições à mobilidade dos consumidores, reduzindo os custos enfrentados no momento de decidir

provedor com as linhas propostas pela Autoridade da Concorrência (como padronizado

contratos, direito explícito de rescisão livre e facilitar a comparação de preços) [Q3-2011], ii)

revisão de barreiras à entrada e à adoção de medidas para reduzi-los. [Q1-2012]

Os serviços postais

O Governo irá:

5.20. Na sequência da liberalização do sector postal, a transposição da Terceira Directiva Postal assegurar

que as competências e independência do órgão regulador da Autoridade Nacional são adequados, tendo em conta

seu papel mais importante no acompanhamento dos preços e custos [Q3-2011].

5.21. Eliminar a isenção de IVA para os produtos no âmbito do serviço universal [Q3-2011]

Telecommunications and postal services

Objectives

Increase competition in the market by lowering entry barriers; guarantee access to

network/infrastructure; strengthen power of the National Regulator Authority.

Telecommunications:

The Government will:

5.16. Ensure more effective competition in the sector by implementing the new Directive on

EU electronic communications regulatory framework (“Better Regulation Directive”), which

will (among others) enhance independence of the National Regulator Authority. [Q2-2011]

5.17. Facilitate market-entry by awarding new players the right to use ‘new’ radio frequencies

(i.e. auction of spectrum) for broadband wireless access [Q3-2011] and lowering mobile

termination rates [Q3-2011].

5.18. Ensure that the provision on universal service designation and the incumbent’s

concession contract are non-discriminatory: re-negotiate the concession contract with the

undertaking currently providing the universal service and launch a new tender for designation

of universal service providers. [Q3-2011]

5.19. Adopt measures to increase competition in the fixed communications market by: i)

alleviating restrictions on mobility of consumers by reducing costs faced when deciding on

provider along the lines proposed by the Competition Authority (such as standardized

contracts, explicit right to free cancellation and facilitating price comparison) [Q3-2011]; ii)

reviewing barriers on entry and adopting measures to reduce them. [Q1-2012]

Postal services

The Government will:

5.20. Further liberalise the postal sector by transposing the Third Postal Directive ensuring

that powers and independence of the National Regulator Authority are appropriate in view of

its increased role in monitoring prices and costs [Q3-2011].

5.21. Eliminate VAT exemption for products within the universal service [Q3-2011]

Transportes

Transportes

Objetivos

Adoptar um plano estratégico para: redes racionalizar e melhorar as condições de mobilidade e logística

em Portugal, melhorar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental;) reduzir o transporte

custos e assegurar a sustentabilidade financeira das empresas, reforçar a concorrência no

sector ferroviário e atrair mais tráfego; integração dos portos na logística e transportes em geral

sistema e torná-los mais competitivos.

O Governo irá adoptar as seguintes medidas no sector dos transportes:

Plano Estratégico de Transportes:

5.22. Apresentar um Plano Estratégico de Transportes, que deverá incluir especificamente [Q3-2011]

i. Uma análise aprofundada do sistema de transporte, incluindo uma avaliação de

capacidade existente, a previsão de demanda e os fluxos de tráfego previsto;

ii. As medidas de integração ferroviária, portuária e de serviços de transporte aéreo no geral

sistema logístico e de transportes, nomeadamente por aumentar a concorrência nestes

modos de transporte;

iii. Medidas para facilitar a entrada de companhias aéreas de baixo custo, fazendo uso da

infra-estrutura existente;

iv. Um conjunto de prioridades de investimento com uma estimativa das necessidades financeiras e

as fontes de financiamento previstas, bem como das economias de energia.

As medidas serão de concreto, incluindo os instrumentos exatos usados ??para alcançá-los. Medidas

será escolhido com base em critérios de custo-efetividade (de poupança comparar / custos).

sector ferroviário

5.23. Transpor a UE Ferroviária pacotes e, em especial: [Q3-2011]

i. Reforçar a independência do regulador ferroviário e competências, incluindo por

reforço da sua capacidade administrativa em termos de decisão e execução

competências e de pessoal;

ii. Assegurar a plena independência da estatal, operadora ferroviária CP do Estado;

iii. Balanço do gestor da infra-estrutura de receitas e despesas em função de uma

contrato plurianual com o gerente de infra-estrutura, com uma duração de pelo menos

três anos e compromissos concretos em torno das finanças do Estado e desempenho;

iv. Levar a cabo uma racionalização da rede e incentivos efetivos para o

gerente de infra-estrutura para reduzir os seus custos, através do qual o organismo regulador será

dado um papel de supervisão;

c. Rever o existente Obrigações de Serviço Público (OSP) sobre o transporte ferroviário de passageiros,

incluindo a base jurídica e capacidade administrativa para a introdução gradual do

de concurso competitivo para OSP;

vi. Rever o regime de tarifação para introduzir um regime de desempenho,

permitindo aos operadores a introduzir a gestão de rendimentos dos bilhetes, em especial para

elevar os preços dos bilhetes;

vii. Privatise ramo do frete do operador ferroviário estatal e alguns subúrbios

linhas.

Portas [Q4-2011]

5.24. Definir uma estratégia para integrar os portos em todo o sistema logístico e de transportes.

Especificar os objectivos, âmbito e as prioridades da estratégia, eo link para o plano estratégico global

Plano para o sector dos transportes.

5.25. Desenvolver um quadro legal para facilitar a implementação da estratégia e

melhorar o modelo de governação do sistema de portos. Em particular, definir as medidas necessárias

medidas para garantir a separação da atividade regulatória, gestão portuária e comercial

atividades.

5.26. Especifique em um relatório os objectivos, os instrumentos e os ganhos de eficiência estimados de

iniciativas como a interligação entre a CP Carga e ex-Porto, a única porta

Janela ea Janela Única Logística.

5.27. Rever o quadro legal que rege o trabalho portuário para torná-lo mais flexível, incluindo

estreitando a definição do que constitui trabalho portuário, elevando o quadro jurídico mais perto

as disposições do Código do Trabalho.

Transport

Objectives

Adopt a strategic plan to: rationalise networks and improve mobility and logistic conditions

in Portugal; improve energy efficiency and reduce environmental impact;) reduce transport

costs and ensure financial sustainability of the companies; strengthen competition in the

railways sector and attract more traffic; integrate ports into the overall logistic and transport

system, and make them more competitive.

The Government will take the following measures in the transport sector:

Strategic Plan for Transport:

5.22. Present a Strategic Plan for Transport, which should specifically include [Q3-2011]

i. An in-depth analysis of the transport system including an assessment of

existing capacity, forecast demand, and projected traffic flows;

ii. Measures to integrate rail, port and air transport services into the overall

logistic and transport system, notably by improving competition in these

transport modes;

iii. Measures to facilitate entry for low-cost airline companies, making use of the

existing infrastructure;

iv. A set of priorities for investment with an estimate of the financial needs and

the foreseen sources of financing as well as of energy savings.

Measures will be concrete, including the exact instruments used to achieve them. Measures

will be chosen based on criteria of cost-effectiveness (comparing savings/costs).

Railways sector

5.23. Transpose the EU Railway Packages and in particular: [Q3-2011]

i. Strengthen the rail regulator independence and competences including by

strengthening its administrative capacity in terms of decision and execution

powers and staffing;

ii. Ensure full independence of the state-owned railway operator CP from the State;

iii. Balance the infrastructure manager’s revenues and expenditures on the basis of a

multi-annual contract with the infrastructure manager of a duration of at least

three years and concrete commitments on State finance and performance;

iv. Carry-out a rationalisation of the network and effective incentives for the

infrastructure manager to reduce its costs, whereby the regulatory body will be

given a monitoring role;

v. Revise the existing Public Service Obligations (PSOs) on rail passenger transport,

including the legal basis and administrative capacity for stepwise introduction of

competitive tendering for PSOs;

vi. Revise the infrastructure charging scheme to introduce a performance scheme,

permitting operators to introduce yield management of tickets, in particular to

raise ticket prices;

vii. Privatise the freight branch of the state-owned rail operator and some suburban

lines.

Ports [Q4-2011]

5.24. Define a strategy to integrate ports into the overall logistic and transport system.

Specify the objectives, scope and priorities of the strategy, and the link to the overall Strategic

Plan for the Transport sector.

5.25. Develop a legal framework to facilitate the implementation of the strategy and to

improve the governance model of the ports system. In particular, define the necessary

measures to ensure the separation of regulatory activity, port management and commercial

activities.

5.26. Specify in a report the objectives, the instruments and the estimated efficiency gains of

initiatives such as the interconnection between CP Cargo and Ex-Port, the Port Single

Window and Logistic Single Window.

5.27. Revise the legal framework governing port work to make it more flexible, including

narrowing the definition of what constitutes port work, bringing the legal framework closer to

the provisions of the Labour code.

Outros serviços

Outros serviços

Objetivos

Eliminar as barreiras à entrada, a fim de aumentar a concorrência no sector dos serviços; amaciar existentes

requisitos de autorização que impedem a capacidade de adaptação e mobilidade dos trabalhadores, reduzir

encargos administrativos que impõe custos desnecessários para as empresas e prejudicam sua capacidade de

reagem às condições de mercado.

legislação específica do sector dos Serviços

5.28. Adoptar as restantes alterações necessárias para o setor de legislação específica que totalmente

implementar a Directiva relativa aos serviços, facilitando as exigências relacionadas com o estabelecimento

e reduzir o número de requisitos para que os prestadores transfronteiras estão sujeitas.

As alterações serão apresentadas ao Parlamento [Q3-2011] e adotado por [Q4-2011].

5.29. No caso de restrições injustificadas permanecem após a notificação à Comissão de

as alterações recentemente aprovadas sectoriais nos domínios da construção e imobiliário,

revisão e modificá-los em conformidade. Isso inclui tornar menos onerosas as condições

aplicáveis ??aos prestadores transfronteiriços, tanto para as actividades de construção imobiliária e real, e

revendo os obstáculos ao estabelecimento dos prestadores de serviços, tais como restrições à

subcontratação (para construção) e sobre as obrigações de liquidez excessiva e física

estabelecimento (para imóveis). [Q4-2011]

A qualificação profissional

5.30. Melhorar o quadro de reconhecimento de qualificações profissionais, adoptando a

restante legislação complementar o Direito Português 9 / 2009 sobre o reconhecimento de

qualificação profissional em conformidade com a directiva qualificações. Adoptar a lei

às profissões não regulamentadas pelo Parlamento [Q3-2011] e apresentar ao Parlamento o

lei para aqueles regulados pelo Parlamento [Q3-2011] para ser aprovada pelo [Q1-2012].

Profissões regulamentadas

5.31. Eliminar as restrições à utilização de comunicações comerciais (publicidade) em

profissões regulamentadas, como exigido pelo [2011-Q3], a Directiva Serviços.

5.32. Revisar e reduzir o número de profissões regulamentadas e, nomeadamente, eliminar

reservas de atividades sobre as profissões regulamentadas que já não se justificam. Adoptar a lei para

profissões não regulamentadas pelo Parlamento [Q3-2011] e apresentar ao Parlamento a lei para

aqueles regulados pelo Parlamento [Q3-2011] para ser aprovada pelo [Q1-2012].

5.33. Adotar medidas para liberalizar o acesso e exercício das profissões regulamentadas por

profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adoptar a lei para as profissões

não regulamentadas pelo Parlamento [Q3-2011] e apresentar ao Parlamento a lei para aqueles regulados

pelo Parlamento [Q3-2011] para ser aprovada pelo [Q1-2012].

5.34. Continuar a melhorar o funcionamento do sector das profissões regulamentadas (como

contabilistas, advogados, notários), realizando uma revisão abrangente dos requisitos

que afectam o exercício da atividade e eliminar aqueles que não justifica ou proporcionais. [Q4-2011]

Os encargos administrativos

5.35. Continuar o esforço de reforma de simplificação por:

i. tornando os pontos únicos de contacto (PSC) mais amigável e receptivo para

Necessidades das PME, alargando os procedimentos on-line a todos os sectores abrangidos pelos serviços

Directiva [Q4-2011] e adaptar o conteúdo e as informações disponíveis no PSC

com a nova legislação a ser adotada [Q1-2012];

ii. tornar plenamente operacional a "autorização Zero" projeto que abolir

autorização / licenciamento e substituí-los com uma declaração do PSC para o

setor de atacado e varejo, restaurantes e bares [Q4-2011]. O projeto deverá

incluir todos os níveis da administração, incluindo todos os municípios [Q2-2012];

iii. prorroga PSC aos serviços não abrangidos pela directiva relativa aos serviços [Q1-2013];

iv. estender o projeto Zero a autorização a outros sectores da economia [Q1-

2013].

Other services sector

Objectives

Eliminate entry barriers in order to increase competition in the services sector; soften existing

authorisation requirements that hinder adjustment capacity and labour mobility; reduce

administrative burden that imposes unnecessary costs on firms and hamper their ability to

react to market conditions.

Sector-specific legislation of Services

5.28. Adopt the remaining necessary amendments to the sector specific legislation to fully

implement the Services Directive, easing the requirements related to establishment

and reducing the number of requirements to which cross-border providers are subject.

Amendments will be presented to the Parliament [Q3-2011] and adopted by [Q4-2011].

5.29. In case unjustified restrictions remain following the notification to the Commission of

the recently adopted sector-specific amendments in the areas of construction and real estate,

review and modify them accordingly. This includes making less burdensome the requirements

applying to cross-border providers, both for construction and real estate activities, and

reviewing obstacles to the establishment of service providers such as restrictions on

subcontracting (for construction) and on excessive liquidity obligations and physical

establishment (for real estate). [Q4-2011]

Professional qualifications

5.30. Improve the recognition framework on professional qualifications by adopting the

remaining legislation complementing the Portuguese Law 9/2009 on the recognition of

professional qualifications in compliance with the qualifications directive. Adopt the law

concerning professions not regulated by Parliament [Q3-2011] and present to Parliament the

law for those regulated by Parliament [Q3-2011] to be approved by [Q1-2012].

Regulated professions

5.31. Eliminate restrictions to the use of commercial communication (advertising) in

regulated professions, as required by the Services Directive [Q3-2011].

5.32. Review and reduce the number of regulated professions and in particular eliminate

reserves of activities on regulated professions that are no longer justified. Adopt the law for

professions not regulated by Parliament [Q3-2011] and present to Parliament the law for

those regulated by Parliament [Q3-2011] to be approved by [Q1-2012].

5.33. Adopt measures to liberalize the access and exercise of regulated professions by

professionals qualified and established in the European Union. Adopt the law for professions

not regulated by Parliament [Q3-2011] and present to Parliament the law for those regulated

by Parliament [Q3-2011] to be approved by [Q1-2012].

5.34. Further improve the functioning of the regulated professions sector (such as

accountants, lawyers, notaries) by carrying out a comprehensive review of requirements

affecting the exercise of activity and eliminate those not justified or proportional. [Q4-2011]

Administrative burden

5.35. Continue the simplification reform effort by:

i. making the Points of Single Contact (PSC) more user-friendly and responsive to

SMEs needs, extending on-line procedures to all sectors covered by the Services

Directive [Q4-2011] and adapt the content and information available at the PSC

to the new legislation to be adopted [Q1-2012];

ii. making fully operational the “Zero authorisation” project that abolish

authorisations/licensing and substitute them with a declaration to the PSC for the

wholesale and retail sector and restaurants and bars [Q4-2011]. The project shall

include all levels of administration, including all municipalities [Q2-2012];

iii. extending PSC to services not covered by the Services Directive [Q1-2013];

iv. extending the Zero authorisation project to other sectors of the economy [Q1-

2013].

6. mercado imobiliário

6. mercado imobiliário

Objetivos

Melhorar o acesso das famílias 'à habitação; promover a mobilidade dos trabalhadores, melhorar a qualidade de

habitação e uma melhor utilização do parque habitacional, reduzir os incentivos para as famílias

acumulação da dívida.

mercado de arrendamento

6.1. O Governo vai apresentar medidas para alterar a Nova Lei de Arrendamento Urbano Lei 6 / 2006

para garantir um equilíbrio de direitos e obrigações dos senhorios e inquilinos, considerando-os socialmente

vulneráveis. [Q3-2011] Este plano irá levar a proposta de legislação a ser apresentada ao Parlamento pelo

[Q4-2011]. Em particular, o plano de reforma irá introduzir medidas destinadas a: i) ampliar as condições

em que a renegociação de open-ended arrendamento residencial pode ocorrer, inclusive para limitar

a possibilidade de transmissão do contrato de parentes de primeiro grau; ii) introduzir um quadro

para melhorar o acesso das famílias à habitação, eliminação de mecanismos de controle de aluguéis,

considerando a situação de vulnerabilidade social; iii) reduzir o aviso prévio de rescisão de contratos para

senhorios, iv), prevêem um procedimento extrajudicial de despejo por quebra de contrato, visando

encurtando o tempo de afastamento de três meses; e v) reforçar a utilização das actuais

procedimentos extrajudiciais para os casos de partilha de bens herdados.

Os procedimentos administrativos para a renovação

6.2. O Governo vai aprovar legislação para simplificar os procedimentos administrativos para

renovação. [Q3-2011], em especial, as medidas específicas: i) a simplificação dos procedimentos

procedimentos para trabalhos de renovação, os requisitos de segurança, a autorização para uso e formalidades para

inovações que beneficiam e melhoram a qualidade do edifício e do valor (como a poupança de energia

medidas). A maioria dos proprietários de apartamentos serão definidas como representando a maioria do

o valor total do prédio; ii) simplificar as regras para a transferência temporária de moradores de

construção de sujeito a obras de reabilitação, tendo em conta as necessidades de lojistas e respeito dos seus

condições de vida; iii) os proprietários concedem a possibilidade de pedir a rescisão do contrato de arrendamento

contrato para obras de renovação importantes (que afetam a estrutura ea estabilidade do edifício), com

um máximo de 6 meses de aviso prévio; iv) padronizar as regras que determinam o nível de

estado de conservação dos imóveis e as condições para a demolição de edifícios em ruínas.

A tributação do património

6.3. O Governo vai rever o enquadramento para a valorização do parque habitacional e

terra para fins fiscais e apresentam medidas para (i) garantir que ao final de 2012 o valor tributável dos

toda a propriedade está perto do valor de mercado e (ii) avaliação do imóvel é atualizado regularmente (a cada

anos para imóveis comerciais e uma vez a cada três anos para imóveis residenciais,

previstos na lei). Essas medidas poderiam incluir permitindo funcionários municipais, além de

agentes fiscais, para avaliar o valor tributável dos bens e da utilização de métodos estatísticos para

monitorar e atualizar as avaliações. [Q3-2011]

6.4. O governo vai modificar a tributação da propriedade, com vista a nível de incentivos

aluguel versus aquisição de habitação. [Q4-2011], em especial, o Governo irá: i) limitar

dedutibilidade do imposto de renda dos aluguéis e juros das hipotecas 2012/01/01, exceto para

famílias de baixa renda. Pagamentos do principal não será dedutível a partir de 2012/01/01, ii)

reequilibrar a tributação da propriedade gradualmente para o imposto de propriedade recorrentes real (IMI) e de distância

do imposto de transferência (IMT), considerando a situação de vulnerabilidade social. isenções temporárias

do IMI para habitação ocupada pelo proprietário será consideravelmente reduzido eo custo de oportunidade do

vagos ou não patrimoniais alugado será aumentado significativamente.

6.5. O Governo vai proceder a uma revisão global do funcionamento do

mercado imobiliário, com o apoio de especialistas de renome internacional. [Q2-2013]

6. Housing market

Objectives

Improve households’ access to housing; foster labour mobility; improve the quality of

housing and make better use of the housing stock; reduce the incentives for households to

build up debt.

Rental market

6.1. The Government will present measures to amend the New Urban Lease Act Law 6/2006

to ensure balanced rights and obligations of landlords and tenants, considering the socially

vulnerable. [Q3-2011] This plan will lead to draft legislation to be submitted to Parliament by

[Q4-2011]. In particular, the reform plan will introduce measures to: i) broaden the conditions

under which renegotiation of open-ended residential leases can take place, including to limit

the possibility of transmitting the contract to first degree relatives; ii) introduce a framework

to improve households' access to housing by phasing out rent control mechanisms,

considering the socially vulnerable; iii) reduce the prior notice for termination of leases for

landlords; iv) provide for an extrajudicial eviction procedure for breach of contract, aiming at

shortening the eviction time to three months; and v) strengthen the use of the existing

extrajudicial procedures for cases of division of inherited property.

Administrative procedures for renovation

6.2. The Government will adopt legislation to simplify administrative procedures for

renovation. [Q3-2011] In particular, the specific measures will: i) simplify administrative

procedures for renovation works, safety requirements, authorisation to use and formalities for

innovations that benefit and enhance the building’s quality and value (such as energy savings

measures). The majority of apartment owners will be defined as representing the majority of

the total value of the building; ii) simplify rules for the temporary relocation of tenants of

building subject to rehabilitation works with due regard of tenants needs and respect of their

living conditions; iii) grant landlords the possibility to ask for termination of the lease

contract for major renovation works (affecting the structure and stability of the building) with

a maximum 6 months of prior notice; iv) standardise the rules determining the level of

conservation status of property and the conditions for the demolition of buildings in ruin.

Property taxation

6.3. The Government will review the framework for the valuation of the housing stock and

land for tax purposes and present measures to (i) ensure that by end 2012 the taxable value of

all property is close to the market value and (ii) property valuation is updated regularly (every

year for commercial real estate and once every three years for residential real estate as

foreseen in the law). These measures could include enabling municipal officers, in addition to

tax officers, to evaluate the taxable value of property and the use of statistical methods to

monitor and update valuations. [Q3-2011]

6.4. The Government will modify property taxation with a view to level incentives for

renting versus acquiring housing. [Q4-2011] In particular, the Government will: i) limit

income tax deductibility of rents and mortgage interest payments as of 01.01.2012, except for

low income households. Principal payments will not be deductible as of 01.01.2012; ii)

rebalance gradually property taxation towards the recurrent real estate tax (IMI) and away

from the transfer tax (IMT), while considering the socially vulnerable. Temporary exemptions

of IMI for owner-occupied dwellings will be considerably reduced and the opportunity cost of

vacant or non-rented property will be significantly increased.

6.5. The Government will undertake a comprehensive review of the functioning of the

housing market with the support of internationally-reputed experts. [Q2-2013]

7. As condições-quadro - Poder Judiciário

7. As condições de enquadramento

Sistema judicial

Melhorar o funcionamento do sistema judicial, que é essencial para a adequada e justa

funcionamento da economia, através de: a aplicação (i) assegurar uma eficaz e atempada da

contratos e as regras da concorrência, (ii) aumento da eficiência através da reestruturação do sistema judicial,

ea adopção de novos modelos de gestão judicial, (iii) reduzir a lentidão do sistema por

eliminar a acumulação de casos, os tribunais e facilitando fora de mecanismos de resolução extrajudicial.

O Governo irá:

backlog Tribunal

7.1. Intensificar a aplicação das medidas propostas no âmbito da Reforma do Judiciário do Mapa.

Conduzir uma auditoria dos casos de atraso, a fim de orientar melhor as medidas [2011Q2]. Eliminar

processos pendentes nos tribunais por [2013Q2]

7.2. Com base na auditoria, as medidas existentes e orientar melhor avaliar a necessidade de adicionais

medidas para agilizar a resolução dos cadernos [2011Q2]. As medidas adicionais a serem

consideradas incluem, entre outros: (i) estabelecimento de Câmaras ou equipes distintas (apenas)

dirigido no sentido de resolver o atraso, (ii) O tribunal de reestruturação de manutenção de registros para que os casos

podem ser tomadas fora dos livros, (iii) a fusão semelhante casos de execução da dívida pequena, (iv)

reforçar e fazer cumprir os regulamentos existentes, permitindo casos latentes a ser removido

o tribunal registo; (v) impor custos adicionais e as sanções contra os devedores não-cooperativos

nos casos de execução; (vi) a introdução de um sistema de taxas escalonadas para o litígio judicial prorrogado

solicitado pelas partes litigantes, sem manifestar causa, e (vii) a atribuição de juizado especial

gerentes para gerenciar a agenda órgão audiências que os juízes se concentrar sobre os casos.

Gestão dos tribunais

7.3. Acelerar a implementação da Reforma do Judiciário Mapa criar 39 unidades judiciais, com

apoio à gestão adicionada para cada unidade, totalmente financiado através de poupança de despesas e

ganhos de eficiência [2012Q4]. Esta medida faz parte do esforço de racionalização, a fim de

melhorar a eficiência na gestão das infra-estruturas e serviços públicos. Preparar um

roteiro para esta reforma identificação dos principais marcos trimestral. [2011Q3]

7.4. métodos tribunal Adoptar uma nova gestão para dois tribunais de comarca, incluindo Lisboa.

[2011Q4]

7.5. Desenvolver um plano de gestão de pessoal que permite a especialização judicial e mobilidade

dos oficiais de justiça. [2011Q4]

Alternativos de resolução de litígios para out-of-court

7.6. O Governo vai apresentar uma lei sobre a arbitragem no final de Setembro de 2011 e fazer

arbitragem para os casos de execução da dívida plenamente operacional até final de Fevereiro de 2012, para facilitar

resolução de casos de atraso e acordo fora do tribunal.

7.7. Otimizar o regime de Ministros para a Paz de aumentar a sua capacidade de lidar com pequenos

casos de sinistro. [2012 Q1]

31

7.8. Adotar medidas para dar prioridade à alternativa de litígios como os casos de aplicação da resolução na

os tribunais. [2011 Q4]

Os processos cíveis nos tribunais

7.9. Extensão do regime novo processo civil experimental a 4 quadras. [2011Q3]

7.10. Avaliar em um relatório se o regime de procedimento experimental civil deve ser aplicada a

todos os tribunais. [2011Q4]

7.11. Faça tribunais especializados em Concorrência e Direitos de Propriedade Intelectual plenamente

operacionais. [2012Q1]

7.12. Avaliar a necessidade de câmaras separadas dentro dos tribunais comerciais especializados com

juízes para os casos de insolvência. [2011Q4]

7.13. O Governo vai apresentar ao Parlamento um projecto de lei para rever o Código de Processo Civil

Processo e preparar uma proposta de identificar as áreas-chave para o refinamento, incluindo a redução

os encargos administrativos para os juízes, a legislação para consolidar todos os aspectos de todos os casos

perante o tribunal, conferindo poderes juiz para agilizar processos e fazer cumprir os prazos legais

para agilizar a resolução de casos nos tribunais. [2011Q4]

7.14. Adotar medidas específicas para uma resolução ordenada e eficiência do imposto devido

incluindo casos (também abrangidos pela administração da receita):

i. tomar as medidas necessárias para implementar a Lei de Arbitragem Tributário (para permitir uma

a eficácia da resolução judicial de créditos fiscais); [2011] Q3

ii. avaliação das medidas para agilizar a resolução de processos fiscais, tais como: i) a criação de um

procedimento especial para casos de alto valor; ii) o estabelecimento de critérios para a priorização;

iii) Alargar os interesses legais de todo o processo do tribunal, iv)

impor um pagamento de juros legal específica sobre atraso no cumprimento de um imposto

decisão judicial. [2011Q4]

Orçamento e alocação de recursos ou

7.15. Padronizar as custas judiciais e apresentar taxas de tribunal especial para certas categorias de casos

e procedimentos com o objectivo de aumentar as receitas e disincentivizing contencioso cível espúrias.

[2011Q3]

7.16. Desenvolver um plano de trabalho anual sobre a alocação de recursos baseados em tribunal por tribunal

dados de desempenho, que será publicado anualmente na internet.

7.17. Realizar uma avaliação do trabalho / pessoal para os seis campos-piloto no âmbito do Judiciário

Reforma do Mapa, bem como para os tribunais especializados. [2012 Q1]

7.18. Publica relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação, a duração e os custos de insolvência de empresas

e processos fiscais, a publicação do primeiro relatório [2011Q3]

7. Framework conditions

Judicial system

Improve the functioning of the judicial system, which is essential for the proper and fair

functioning of the economy, through: (i) ensuring effective and timely enforcement of

contracts and competition rules; (ii) increasing efficiency by restructuring the court system,

and adopting new court management models; (iii) reducing slowness of the system by

eliminating backlog of courts cases and by facilitating out-of-court settlement mechanisms.

The Government will:

Court backlog

7.1. Intensify implementation of proposed measures under the Judicial Reform Map.

Conduct an audit of the backlog cases in order to better target measures [2011Q2]. Eliminate

court backlogs by [2013Q2]

7.2. Based on the audit, better target existing measures and assess the need for additional

measures to expedite the resolution of the backlog [2011Q2]. Additional measures to be

considered include, among others: (i) establishing separate Chambers or Teams (solely)

directed towards resolving the backlog, (ii) restructuring court record-keeping so that cases

can be taken off the books; (iii) merging similar small debt enforcement cases; (iv)

strengthening and enforcing existing regulations allowing dormant cases to be removed from

the court register; (v) imposing additional costs and penalties against non-cooperative debtors

in enforcement cases; (vi) introducing a staggered court fee structure for extended litigation

prompted by litigating parties without manifest cause; and (vii) assigning special court

managers to manage the court agenda/hearings allowing judges to focus on the cases.

Management of courts

7.3. Expedite the implementation of the Judicial Reform Map creating 39 court units, with

added management support for each unit, entirely financed through expenditure savings and

gains of efficiency [2012Q4]. This measure is part of the rationalisation effort, in order to

improve efficiency in the management of infrastructures and public services. Prepare a

roadmap on this reform identifying key quarterly milestones. [2011Q3]

7.4. Adopt new court management methods for two county courts, including Lisbon.

[2011Q4]

7.5. Develop a personnel management plan that permits judicial specialisation and mobility

of court officials. [2011Q4]

Alternative dispute resolution for out-of-court settlement

7.6. The Government will present a Law on Arbitration by end-September 2011 and make

arbitration for debt enforcement cases fully operational by end-February 2012 to facilitate

resolution of backlog cases and out of court settlement.

7.7. Optimize the regime for Justices for the Peace to increase its capacity to handle small

claim cases. [2012 Q1]

31

7.8. Adopt measures to give priority to alternative dispute resolution enforcement cases in

the courts. [2011 Q4]

Civil cases in the courts

7.9. Extent the new experimental civil procedure regime to 4 courts. [2011Q3]

7.10. Assess in a report whether the experimental civil procedure regime should be applied to

all courts. [2011Q4]

7.11. Make specialized courts on Competition and on Intellectual Property Rights fully

operational. [2012Q1]

7.12. Assess the need for separate Chambers within the Commercial Courts with specialized

judges for insolvency cases. [2011Q4]

7.13. The Government will present to Parliament a draft law to review the Code of Civil

Procedure and prepare a proposal identifying the key areas for refinement, including reducing

the administrative burdens for judges, consolidating legislation for all aspects of all cases

before the court, giving the judge powers to expedite cases, and enforcing statutory deadlines

to expedite the resolution of cases in the courts. [2011Q4]

7.14. Adopt specific measures for an orderly and efficiency resolution of outstanding tax

cases including (also covered under revenue administration):

i. taking necessary steps to implement the Tax Arbitration Law (to enable an

effective out of court resolution of tax claims); [2011 Q3]

ii. assessing measures to expedite the resolution of tax cases such as: i) creating a

special procedure for high value cases; ii) establishing criteria for prioritizing;

iii) extending statutory interests for the entire the court proceeding; iv)

imposing a special statutory interest payment on late compliance with a tax

court decision. [2011Q4]

Budget and allocation or resources

7.15. Standardize court fees and introduce special court fees for certain categories of cases

and procedures with the aim of boosting revenue and disincentivizing spurious civil litigation.

[2011Q3]

7.16. Develop an annual workplan on the allocation of resources based on court by court

performance data, which will be published annually on the internet .

7.17. Conduct a workload/staffing assessment for the six pilot courts under the Judicial

Reform Map, as well as for the specialist courts.[2012 Q1]

7.18. Publish quarterly reports on recovery rates, duration and costs of corporate insolvency

and tax cases, publishing the first report by [2011Q3]

Concorrência, contratos públicos e ambiente de negócios

Concorrência, contratos públicos e ambiente de negócios

Objetivos

Assegurar a igualdade de condições e minimizar o comportamento rent-seeking, através do reforço

concorrência e reguladores sectoriais, eliminar os direitos especiais do Estado nas empresas privadas

(Golden shares), reduzir os encargos administrativos para as empresas; garantir contratos públicos feira

processos, melhorar a eficácia dos instrumentos existentes em matéria de promoção das exportações e

acesso ao financiamento e apoio a realocação de recursos para o setor de bens comercializáveis.

Concorrência e os reguladores sectoriais

8.1. O Governo vai eliminar "golden shares" e todos os outros direitos especiais estabelecidos

por lei ou nos estatutos das sociedades com cotação pública que dão direitos especiais ao Estado

(Julho 2011).

8.2. Tomar medidas para melhorar a velocidade ea eficácia das regras de concorrência »

aplicação da lei. Em especial:

i. Estabelecer um tribunal especializado, no contexto das reformas do sistema judicial

[2012Q1].

ii. Propor uma revisão da lei da concorrência, tornando-o autónomo possível

do Direito Administrativo e Direito Processual Penal e mais

harmonizado com o quadro jurídico comunitário da concorrência, em

particular: [2011Q4]

simplificar a lei, separando claramente as regras da concorrência

procedimentos de aplicação das normas relativas aos procedimentos penais, tendo em vista

assegurar a aplicação efectiva do direito da concorrência;

racionalizar as condições que determinam a abertura de inquéritos,

permitindo que a autoridade da concorrência para fazer uma avaliação da

pertinência das reivindicações;

estabelecer os procedimentos necessários para um maior alinhamento entre

Português legislação sobre o controlo das concentrações e do Regulamento das Concentrações da UE,

nomeadamente no que diz respeito aos critérios para tornar obrigatória a ex ante

notificação de uma operação de concentração.;

assegurar uma maior clareza e segurança jurídica na aplicação do procedimento

Direito Administrativo no controlo das concentrações.

avaliar o processo de recurso e ajustá-lo quando necessário, para aumentar

equidade e eficiência em termos do devido processo legal ea oportunidade de

processo.

iii. Certifique-se que o Português Autoridade da Concorrência tem suficiente e estável

meios financeiros para garantir o seu funcionamento eficaz e sustentada. [2011Q4]

8.3. Assegurar que as autoridades reguladora nacional (ARN) tenha a independência necessária

e recursos para exercer suas responsabilidades. [2012Q1] A fim de atingir este objectivo:

i. fornecer um relatório independente (por especialistas reconhecidos internacionalmente) sobre o

responsabilidades, recursos e características que determinam o nível de

independência das ARN principal. O relatório de nomeação de referência

práticas, as responsabilidades, independência e recursos de cada ARN

respeito às melhores práticas internacionais. Ele também irá cobrir âmbito da operação de

reguladores sectoriais, os seus poderes de intervenção, bem como os mecanismos de

coordenação com a Autoridade da Concorrência. [2011Q4]

ii. com base no relatório, apresentará uma proposta para implementar as melhores práticas internacionais

práticas identificadas para reforçar a independência dos reguladores, onde

necessário, e em plena conformidade com a legislação da UE. [2011Q4]

Os contratos públicos

O Governo vai alterar o enquadramento legal nacional de contratos públicos e melhorar a

práticas de concessão para garantir um ambiente de negócios mais transparentes e competitivas

melhorar a eficiência dos gastos públicos. Em particular, será:

8.4. Eliminar, no que diz respeito às fundações públicas, previstas na Lei n. º 62/2007, todas as

derrogações que permitem a adjudicação directa de contratos públicos acima dos Contratos Públicos

Directivas limites para garantir a plena conformidade com as directivas [2011Q3]

8.5. Eliminar todas as isenções especiais, permanentes ou temporárias, permitindo que a adjudicação por ajuste directo

de contratos públicos abaixo dos limiares de directivas relativas aos contratos públicos para assegurar a plena

conformidade com os princípios do TFUE. [2011Q3]

8.6. Alterar o Português Pública disposto no Código dos Contratos erros e omissões

e obras complementares / serviços de acordo com as Directivas Contratos Públicos.

[2011Q4]

8.7. Implementar medidas adequadas para resolver os problemas actualmente existentes no que diz respeito

a adjudicação por ajuste directo de obras / serviços adicionais e para garantir que tais premiações ocorrem

exclusivamente sob condições estritas previstas pelas directivas. [2011Q4]

8.8. Tomar medidas para tornar contratação administradores autoridades financeiramente responsável

por falta de cumprimento das regras de contratação pública, como recomendado pelo Português

Tribunal de Contas. [2011Q4]

8.9. Certifique-se de auditoria ex-ante / controlo de contratos públicos, os órgãos nacionais

órgãos (principalmente o Tribunal de Contas Português) como um instrumento para prevenir e combater a

prática de concessão ilegal de obras / serviços e aumentar a transparência. [2011Q3]

8.10. Upgrade nacional Contratos Públicos Portal (Base) com base em Resolução n º 17/2010

do Parlamento Nacional, a fim de melhorar a transparência dos processos de adjudicação [2011Q4]

8.11. Modificar art. 42 (7) (8) (9) do Código dos Contratos Públicos, que estabelece um

requisito para o investimento em I & D em projetos de todos os contratos públicos de valor superior a 25 euros

milhões, para garantir a plena conformidade com as directivas relativas aos contratos públicos, nomeadamente: i)

eliminando a condição para o projecto de I & D a ser realizado em território nacional, ii)

exigir que o R & D investimentos a serem diretamente relevantes para a execução do contrato, e

iii) assegurar que todos os valores a serem gastos em projetos de P & D estão ligadas e se justifica pela

objecto do contrato. [2011Q4]

ambiente de negócios

8.12. Adote o "Exportações Simplex" do programa, incluindo medidas para acelerar a

procedimentos para requerer isenção do IVA para empresas exportadoras e simplificar os procedimentos

associado às exportações indiretas. [2011Q4]

8.13. Reforçar as medidas para facilitar o acesso ao financiamento e os mercados de exportação para as empresas, em

particular para as PME. Esta deverá incluir uma revisão do total coerência ea eficácia das

medidas existentes. [2011Q4]

8.14. Promover condições de liquidez para as empresas em tempo útil, de aplicação do Late Nova

Pagamentos directiva. [2013Q1]

8.15. Reduzir os encargos administrativos e pelos municípios, incluindo todos os níveis de público

administração no âmbito do Programa Simplex. [2013Q1]

Competition, public procurement and business environment

Objectives

Ensure a level playing field and minimise rent-seeking behaviour by strengthening

competition and sectoral regulators; eliminate special rights of the state in private companies

(golden shares); reduce administrative burdens on companies; ensure fair public procurement

processes; improve effectiveness of existing instruments dealing with export promotion and

access to finance and support the reallocation of resources towards the tradable sector.

Competition and sectoral regulators

8.1. The Government will eliminate "golden shares" and all other special rights established

by law or in the statutes of publicly quoted companies that give special rights to the state

(July 2011).

8.2. Take measures to improve the speed and effectiveness of competition rules’

enforcement. In particular:

i. Establish a specialised court in the context of the reforms of the judicial system

7[2012Q1].

ii. Propose a revision of the competition law, making it as autonomous as possible

from the Administrative Law and the Penal Procedural Law and more

harmonized with the European Union competition legal framework, in

particular: [2011Q4]

simplify the law, separating clearly the rules on competition

enforcement procedures from the rules on penal procedures with a view

to ensure effective enforcement of competition law;

rationalize the conditions that determine the opening of investigations,

allowing the competition authority to make an assessment of the

relevance of the claims;

establish the necessary procedures for a greater alignment between

Portuguese law on merger control and the EU Merger Regulation,

namely with regard to the criteria to make compulsory the ex ante

notification of a concentration operation.;

ensure more clarity and legal certainty in the application of Procedural

Administrative law in merger control.

evaluate the appeal process and adjust it where necessary to increase

fairness and efficiency in terms of due process and timeliness of

proceedings.

iii. Ensure that the Portuguese Competition Authority has sufficient and stable

financial means to guarantee its effective and sustained operation. [2011Q4]

8.3. Ensure that the national regulator authorities (NRA) have the necessary independence

and resources to exercise their responsibilities. [2012Q1] In order to achieve this:

i. provide an independent report (by internationally recognised specialists) on the

responsibilities, resources and characteristics determining the level of

independence of the main NRAs. The report will benchmark nomination

practices, responsibilities, independence and resources of each NRA with

respect to best international practice. It will also cover scope of operation of

sectoral regulators, their powers of intervention, as well as the mechanisms of

coordination with the Competition Authority. [2011Q4]

ii. based on the report, present a proposal to implement the best international

practices identified to reinforce the independence of regulators where

necessary, and in full compliance with EU law. [2011Q4]

Public procurement

The Government will modify the national public procurement legal framework and improve

award practices to ensure a more transparent and competitive business environment and

improve efficiency of public spending. In particular, it will:

8.4. Eliminate, with regard to public foundations as set out in Law n.º 62/2007, all

exemptions permitting the direct award of public contracts above the Public Procurement

Directives thresholds to ensure full compliance with the Directives [2011Q3]

8.5. Eliminate all special, permanent or temporary exemptions, permitting the direct award

of public contracts below the Public Procurement Directives thresholds to ensure full

compliance with the principles of the TFEU.[2011Q3]

8.6. Amend the Portuguese Public Procurement Code provisions on errors and omissions

and additional works/services in accordance with the Public Procurement Directives.

[2011Q4]

8.7. Implement appropriate measures to address the currently existing problems with regard

to direct awards for additional works/services and to ensure that such awards occur

exclusively under strict conditions foreseen by the Directives. [2011Q4]

8.8. Take measures to render contracting authorities' administrators financially responsible

for lack of compliance with public procurement rules as recommended by the Portuguese

Court of Auditors. [2011Q4]

8.9. Ensure ex-ante auditing/checks on public procurement by the appropriate national

bodies (most notably the Portuguese Court of Auditors) as a tool to prevent and counteract the

practice of illegal award of additional works/services and increase transparency. [2011Q3]

8.10. Upgrade the national Public Procurement Portal (Base) based on Resolution nº 17/2010

of the National Parliament in order to improve transparency of award procedures [2011Q4]

8.11. Modify Art. 42 (7) (8) (9) of the Public Procurement Code, which sets out a

requirement for investment in R&D projects on all public contracts worth more than EUR 25

million, to ensure full compliance with the Public Procurement directives, in particular by: i)

eliminating the condition for the R&D project to be carried out in national territory; ii)

requiring the R&D investments to be directly relevant for the performance of the contract; and

iii) ensuring that all amounts to be spent on R&D projects are linked and justified by the

subject-matter of the contract. [2011Q4]

Business environment

8.12. Adopt the “Simplex Exports” programme, including measures to accelerate the

procedures for requesting VAT exemption for exporting firms and simplify procedures

associated with indirect exports. [2011Q4]

8.13. Reinforce measures to facilitate access to finance and export markets for companies, in

particular for SMEs. This will include a review of the overall consistency and effectiveness of

existing measures. [2011Q4]

8.14. Promote liquidity conditions for business by timely implementing the New Late

Payments Directive. [2013Q1]

8.15. Reduce administrative burdens by including municipalities and all levels of public

administration within the scope of the Simplex Programme. [2013Q1]